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50 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
O mesmo ocorre com a Carta de 1937, e a Constituição de 1967 inova
ao trazer proteção específica às pessoas com deficiência mental, protagonizandolhes
maior dignidade. Por meio da Emenda Constitucional n. 12, assegura
melhoria de sua condição econômica e social, mediante educação especial,
assistência, reabilitação; proíbe a discriminação no acesso ao trabalho e salários,
além do acesso a edifícios e logradouros públicos:
Constituição de 1937
Art. 175 A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção
dos poderes públicos.
§ 4º Lei especial sobre a assistência à maternidade, à infância e à
adolescência e sobre a educação de excepcionais.
Emenda Constitucional n. 12, de 17 de outubro de 1978
Artigo Único É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição
social e econômica especialmente mediante:
I- educação especial e gratuita;
II- assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do
país;
III- proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho
ou ao serviço e a salários;
IV- possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
A Constituição de 1988 detém-se na previsão de direitos sociais, ou seja,
educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção
à maternidade e à infância e, assistência aos desamparados (6 o ), compreendidos
como fatores de inclusão social e pleno exercício da cidadania. No tópico
reservado aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, proíbe qualquer
discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência (7º, XXXI). A ordem atual, portanto, é não discriminar, de forma
que a substância material do princípio da igualdade seja preservada.
Outros constitucionais de tratamento diferenciado para pessoas com
deficiência na ordem vigente são:
• a garantia de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
com a necessária promoção de sua integração à vida comunitária e integração