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72 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
sua capacidade de integração. A tão almejada lei n. 7.853, não trouxe a
necessária eficácia imediata e integral, a permitir a sua plena execução,
relativamente à reserva de percentual de vagas em cargos e empregos públicos.
Manteve-se no patamar de norma declaratória do pleno exercício dos direitos
individuais e sociais das pessoas com deficiência, determinando a adoção de
legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho na
administração pública e no setor privado e, por regulamento a organização de
oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho (2º, III, d).
Para o setor privado, dois anos após, editou-se a lei n. 8.213/91 que trata
da reserva de postos de trabalho para os beneficiários reabilitados ou pessoas
portadoras de deficiências, habilitadas em proporções claras de 2% a 5% em
empresas com mais de 100 empregados e 1.001 em diante, cumprindo o
mandamento do citado Art. 2º, da lei n. 7.853/89.
A lei n. 8.112/90, conhecida como lei dos servidores públicos, disciplina
parte do comando constitucional determinando que às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos,
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que é portador, sendo-lhes reservadas até 20% das ‘vagas oferecidas no
concurso’ (5º, § 2º).
Percebe-se que o legislador não fixou o percentual de reserva sobre o
número total dos cargos e empregos públicos existentes em cada órgão. Essa
reserva que deve ser estabelecida para a administração pública por lei, propõese
chamar de reserva real.
Não está fixado na lei n. 8.112/90 o número de cargos destinados a
pessoas com deficiência, de forma que em cada concurso público pudesse vir
a ser preenchido e, com isso, cumprir a discriminação positiva do Art. 37,
VIII da Constituição. Referida discriminação positiva, como toda ação
afirmativa, deve ser temporária. O seu exaurimento no tempo deve acontecer,
uma vez comprovada que a situação de exclusão da pessoa com deficiência
não mais ocorra e, que ela tenha sido promovida à condição de igualdade real.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário, no qual se
discutia regra da Lei Complementar n. 9/92, do Município de Divinópolis
(MG), que dispunha sobre os 5% das vagas em concursos públicos para
pessoas com deficiência, pronunciou-se, ainda que de forma dirigida à reserva
de vagas no concurso público, a respeito da necessidade de se estabelecer, no