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MARIA APARECIDA GUGEL
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até porque, para garantir-se igualdade é necessário que se trate
desigualmente os desiguais. 3. Observando-se, na hipótese, que o
impetrante é portador de deficiência visual e que, portanto, necessita
efetuar a leitura do texto pelo método ‘braille’ para, somente depois,
poder datilografá-lo, constituir-se-ia em uma flagrante ofensa ao princípio
da isonomia não permitir a realização desse teste com o tempo duplicado
em relação aos demais candidatos. Remessa oficial improvida 12 .
ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA. APTIDÃO PLENA
DO CANDIDATO
Opõe-se, de forma infeliz e preconceituosa, ao direito à igualdade duas
equivocadas e estreitas concepções que dizem respeito à reserva dos cargos e
empregos públicos para pessoas com deficiência. A primeira delas, inserida na
lei n. 8.112/91 e repetida no decreto n. 3.298/99, determina que será assegurado
o direito de a pessoa com deficiência se inscrever em concurso público para
provimento de cargo “cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que é portador” 13 e, a segunda, a inaplicabilidade da reserva mínima de 5%
em face de classificação obtida quando se tratar de “cargo ou emprego público
integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato” 14 .
Ainda que se invoque a ressalva de que a lei pode estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, conforme a
previsão constitucional do § 3°, artigo 39, esse comando é limitado. Observado
o princípio da razoabilidade, o administrador público ao estipular condições
e requisitos de acesso aos cargos e empregos públicos, limita-se ao estabelecimento
de pressupostos e exigências em relação às peculiaridades das funções e tarefas
inerentes aos cargos e empregos público como, por exemplo, exigir a qualificação
profissional por meio de diplomação específica 15 . Não se trata em
hipótese alguma de se excepcionar pessoas, isso porque à pessoa com deficiência
não se restringe qualquer tipo de trabalho ou ocupação!
Na ressalva constitucional (39, § 3°) está claro que se aplica ao servidor
ocupante de cargo público o disposto no artigo 7º, e entre os vários incisos 16
citados está o XXX que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e
critério de admissão da pessoa com deficiência.
A não previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso
para cargos e empregos públicos que exijam aptidão plena do candidato