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MARIA APARECIDA GUGEL
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O cargo público, por sua vez, é o lugar, a lotação, na estrutura de um
órgão contendo denominação própria, descrição das atribuições e a previsão
de vencimento correspondente; será provido e exercido por um titular ou
agente público que Pietro (2004, p. 431), adaptando conceitos já existentes à
Emenda Constitucional n. 18/98, divide-o em categorias:
• os agentes políticos, quando da classificação dos órgãos públicos;
• servidores públicos, compreendidos os estatutários, os empregados públicos
e os temporários (37, IX), os de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração (37, II, parte final, contratados para o exercício de função,
dispensado o concurso público, pois não se tratam de cargos efetivos);
• militares, abrangendo as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, membros da Marinha, Exército e Aeronáutica;
• particulares em colaboração com o Poder Público, como os serviços notariais
e de registro, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos.
O emprego público, como o cargo público, é criado por Lei, com
denominação e atribuições próprias. Com o advento da Emenda Constitucional
n. 19, passou a integrar o regime jurídico único destinado aos servidores
públicos. O traço de diferença entre cargo e emprego público é que o titular
desse último vincula-se ao órgão da administração pública por meio de um
contrato de trabalho, aplicando-se as disposições da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), (Art. 173, §3º, II Constituição).
RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES. RESERVA REAL
A Constituição da República assegura a reserva de cargos e empregos
públicos para as pessoas com deficiência, condicionando à lei a definição de
critérios para a admissão (37,VIII). Trata-se de comando constitucional a exigir
regramento próprio para a sua plena execução, posto que de natureza contida.
Para normas dessa natureza o legislador constituinte regulou suficientemente
os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação
restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos
que a lei estabelecer, ou nos termos de conceitos gerais enunciados.
A lei n. 7.853, editada em 1989, resultado da ação do movimento de
pessoas com deficiência da década de 1980, veio tratar da política nacional
para a integração dessas pessoas com a edificação de direitos condicionados à