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54 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
conforme o axioma lex posterior derogat priori, ou, quando cabível, do
critério da especialidade 2 .
A alteração produzida pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de
dezembro de 2004, ao acrescentar o § 3º, ao artigo 5º da Constituição,
destaca o novo valor dos tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, equivalendo-os às emendas constitucionais, desde que aprovados,
seguindo o rito de proposta a emenda constitucional (Art. 60, § 2º), em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
As normas internacionais concorrem para a dinâmica evolução do princípio
da igualdade e da idéia recente da busca da igualdade real. Essas normas
têm a importante função de propor aos Estados Membros medidas
para promover a informação e a educação, gerando uma compreensão mais
ampla do princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento, assim,
como influenciá-los perante a opinião internacional para que implementem
políticas públicas e conduzam a sociedade à superação de seus problemas.
É consenso que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)
constitui-se no marco da nova concepção mundial sobre o direito de se ter
oportunidades, propondo como ideal comum, a ser atingido por todos os
povos e todas as nações, que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se
esforce para promover o respeito aos direitos e liberdades. Entre eles o direito
de trabalhar e viver sem ser alvo de humilhações, violência, agressões,
desrespeito, perseguições e discriminação.
A incessante busca pela justiça social coloca a sociedade frente aos
fenômenos do preconceito, discriminação, intolerância e xenofobia. A
discriminação é a prática do latente preconceito, constituindo-se em uma
atitude individual ou um fenômeno intergrupal, dirigido a pessoas ou grupo
de pessoas, implicando sempre uma predisposição negativa, motivada por
interesses em manter privilégios, superando o valor fundamental da dignidade
da pessoa humana.
A constatação da existência de preconceitos e práticas sistemáticas de discriminação
contra as pessoas com deficiência movimentou a comunidade
internacional organizada, resultando em importantes tratados e resoluções
da ONU e de organismos, a ela ligados, como a OMS e a OIT. Constituíram-se
marco na evolução da compreensão sobre a pessoa com deficiência,
como é visto em várias declarações internacionais.