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96 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
ou impedi-lo de se inscrever, em vista de prévia definição pela administração
pública de que o cargo ou emprego público não é compatível com a deficiência,
‘viola’ um dos objetivos fundamentais da República que é a promoção do
bem de todos, livre de qualquer preconceito (3º, IV); viola princípio fundamental
do direito à igualdade (5º, caput); choca-se com os princípios da
acessibilidade (37,I) e de concurso publico (37, II) e o direito de não discriminação
no tocante a critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
(7º, XXXI).
Se a Constituição da República impulsiona a sociedade brasileira à não
discriminação, edificando princípio de amplo acesso de todos ao concurso
público, portanto, sem qualquer restrição, não poderá fazê-lo a lei, sob pena
de inconstitucionalidade. Também não poderá fazê-lo o regulamento, sob
flagrante ilegalidade. É isso o que faz o decreto n. 3.298/99, cria uma
injustificada desequiparação e violenta os dois primeiros artigos da própria
norma que regulamenta 17 .
Não poderá o administrador inserir como critério para o cargo ou
emprego público a exigência de aptidão plena, impedindo que o candidato
com deficiência participe do certame ou, logrando êxito, seja nomeado.
Isso porque é o conteúdo das provas e exames, eventualmente de desempenho
físico ou sensorial, que determinarão a classificação do candidato já que
lhe é exigido alcançar a nota mínima. Lembre-se do exemplo clássico da
incompatibilidade do cargo ou emprego público de motorista em relação
ao candidato cego: para prestar o concurso o candidato deverá comprovar
ter habilitação de motorista na categoria profissional. A norma do Contran
(Resolução n. 80/98) não permite condução de veículo por pessoa cega.
Portanto, falta-lhe requisito essencial para participar do concurso público,
ou seja, a carteira de habilitação de motorista. Se o edital de concurso
público exigir no ato da inscrição a prova da habilitação, o candidato cego
não poderá se inscrever.
Não poderão os Tribunais, na distribuição da justiça, salvaguardar
inconstitucionalidades e cometer equívocos de interpretação, como, data venia,
a que segue estampada na ementa:
ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA. Garantia de não-discriminação, necessidade
de preservação de cargos e empregos públicos para portadores de