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98 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Significa isso que o impetrante demonstrou ‘aptidão e resistência física’
para a função almejada, que são os únicos requisitos previstos no edital do
concurso, no que tange ao emprego de ajudante de serviços gerais (fls 67,
item 8), lembrando-se ainda que a prova de aptidão, de acordo com esse
mesmo edital, destinou-se a avaliar ‘a potencialidade e as habilidades dos
candidatos para a execução das atribuições do emprego’ (fls 68, item 9).
É de se concluir, portanto, que não se justificava o indeferimento da
inscrição do impetrante pelo motivo alegado, devendo, pois, a respeitável
sentença recorrida subsistir por seus próprios fundamentos 20 .
Uma das exigências do conteúdo dos editais de concurso público é a
descrição das atribuições e tarefas do cargo ou emprego público 21 . Exigência
que tem um efeito direto para todos os candidatos em potencial, pessoa com
ou sem deficiência, quanto à decisão de prestar o concurso, de acordo com
seu discernimento de estar ou não habilitado para o exercício daquelas funções.
Entendendo-se habilitado, optará por seguir as regras estabelecidas para o
concurso e, obtendo êxito na classificação e já nomeado, às formalidades
inerentes ao exercício das funções.
Define-se, que para aqueles cargos e empregos públicos que exigem higidez
física, como, por exemplo, o bailarino, o bombeiro, o policial civil e militar e
o guarda-vidas, não se excluirá a previsão de reserva de vagas em concurso
público, pois, se eventual candidato com deficiência assumir participar do
certame deverá ter seu acesso garantido às provas, pois é por meio dessas que
demonstrará seu desempenho e aptidão.
Questão relevante está relacionada à aferição das aptidões intelectivas e
físicas dos candidatos e o conteúdo das provas e exames, que devem permitir
a aferição de capacidades inerentes ao exercício das atribuições dos cargos e
empregos públicos, respeitando, quando se tratar de preenchimento de cargos
e empregos decorrentes de plano de carreira, às exigências de formação
profissional qualificada (médico, advogado, engenheiro, administrador etc),
ou ainda de nível médio.
O acesso a concurso público se torna impossível para candidatos com deficiência
e com baixo nível de escolaridade, caso não se alterem as rotinas de
preparação das provas de nível básico, de forma a avaliar aptidões específicas para
as atribuições dos cargos e empregos públicos. Tome-se como exemplo a pessoa
com deficiência mental com inerentes dificuldades intelectivas, agregada à pró-