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92 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
ambiente de trabalho. Esses apoios estão diretamente ligados ao grau de
conscientização e disponibilidade de o administrador atender a pessoa com
deficiência com dignidade e, também na vontade de fazer valer o princípio
do acesso e concurso público, de forma a proporcionar real igualdade de
condições. É, portanto, a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas, entre
outros elementos, que auxiliam e permitem compensar uma ou mais
limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com
deficiência, para que ela supere as barreiras da mobilidade e da comunicação,
possibilitando a plena utilização de suas capacidades.
• Procedimentos especiais são as providências a serem tomadas pelo
administrador, após a nomeação e posse do candidato (no caso da
Administração Pública Direta), e na contratação do empregado (no caso da
Administração Pública Indireta), em relação à pessoa que, devido ao seu
grau de deficiência, exija condições especiais, como jornada variável, horário
flexível, proporcionalidade de vencimentos ou salário, ambiente de trabalho
adaptado às suas especificidades, entre outros.
• Ajudas Técnicas 5 são os elementos que permitem compensar uma ou mais
limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, com o
objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade
e possibilitar sua plena inclusão social. São os produtos, instrumentos,
equipamentos, animais (cão-guia, por exemplo), ou sistemas fabricados para
prevenir, compensar ou neutralizar qualquer incapacidade decorrente da deficiência,
a exemplo das próteses auditivas (aparelhos de surdez, telefones adaptados)
e visuais (óculos, lentes de contato, computadores com editores adaptados),
físicas (órteses e próteses); órteses para adequação funcional;
equipamentos de terapia e reabilitação, maquinarias e utensílios de trabalho;
elementos de mobilidade, comunicação, sinalização e informação;
equipamentos e materiais pedagógicos adaptados para educação, capacitação e
recreação; adaptações dos ambientes externos que garantam o acesso e a
autonomia; bolsas coletoras e outros.
DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DO CANDIDATO
COM DEFICIÊNCIA COM OS DEMAIS CANDIDATOS
Em 1999, a lei n. 7.853/89 foi regulamentada por meio do decreto n.
3.298 destacando procedimentos para assegurar ao candidato com deficiência,