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108 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
para o concurso implica a proporção de 19 para 1, assegurando-se ‘o
direito de figurar como primeira colocada na lista relativa às vagas
reservadas e, por via de conseqüência, ter o direito de escolha de sua
lotação logo após o 19º colocado na listagem geral’(fl.7).
Assevera que se o critério tivesse sido observado ‘a impetrante teria sido
lotada na cidade do Rio de Janeiro, na sua primeira opção de lotação e é
onde reside e faz o seu tratamento de reabilitação física, visto que, após o
candidato colocado em 19º lugar, três deles foram lotados na mesma
cidade: o 20º, 28º e o 35º (fl.8) [...].
Diante dos fatos acima transcritos, entendo estarem presentes o ‘fumus
boni iuris’ e o ‘periculum in mora’ que autorizam a concessão da liminar.
Defiro o pedido de liminar para determinar que a impetrante seja lotada,
em caráter provisório, na Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, até o julgamento do presente writ 40 .
Ao nomear o candidato com deficiência, o administrador deve de antemão
considerar a adaptação do local de lotação ou da contratação, de forma a
cumprir as regras de acessibilidade 41 e, bem receber o novo servidor ou
empregado público. O que não pode ocorrer é, o administrador, com a
motivação de que somente determinada unidade de lotação é adaptada, preferir
ali lotar o novo servidor ou empregado público ou, ao contrário, não lotá-lo
em determinada unidade porque não é adaptada. A acessibilidade é direito
garantido constitucionalmente (227, §2º e 244), portanto, o administrador
público está obrigado ao cumprimento de todas as normas técnicas de
acessibilidade.
ESTÁGIO PROBATÓRIO
O estágio probatório, observado o cumprimento de procedimentos
próprios, no período de três anos, implicará na efetivação, ou não, do servidor
no cargo de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica e
fundacional.
Ao empregado público da administração pública indireta (empresas
públicas e sociedades de economia mista) o estágio probatório é de três meses,
coincidente ao período de experiência, previsto na CLT, em vista da aplicação
do 173, §1º, da Constituição da República.