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MARIA APARECIDA GUGEL
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• preferir determinados locais de trabalho do órgão para a nomeação de candidatos
com deficiência com a motivação de que o local é adaptado;
• nomear candidato com deficiência em vaga disponível diversa das opções
marcadas pelo candidato;
• não nomear equipe multiprofissional para atendimento aos candidatos com
deficiência em período de estágio probatório, entre outros.
Ciente da violação de seu direito, o candidato com deficiência deve se informar
sobre quem é a autoridade responsável pelo concurso público. Após, delinear
o objeto do mandado de segurança que deverá voltar-se para a correção do ato (ou
da omissão) de autoridade, considerado pelo impetrante como ofensivo ao seu
direito líquido e certo, lembrando que o ato (ou a omissão) administrativo a ser
atacado deverá ser específico porque fere seu direito decorrente de norma vigente.
Além da observância do prazo decadencial para impetrar o mandado de
segurança – 120 dias contados do ato violador do direito líquido e certo
do candidato com deficiência – os requisitos essenciais da ação (282 e 283,
CPC), sob pena de indeferimento da petição, com extinção do processo sem
exame do mérito (267,I, CPC), o impetrante deve acautelar-se e buscar a suspensão
do ato. Para tanto, pedirá ao Juiz a suspensão do ato por liminar,
demonstrando a relevância do direito a ser protegido e as conseqüências decorrentes
da lesão ou, as conseqüências que advirão se a ameaça de violação ao
direito consumar-se – é a existência do fumus boni iuris e periculum in mora,
exigência do Art. 7º, II, lei n. 1.533/51.
Os Tribunais têm conduta uniforme na ratificação das sentenças:
REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇAO CÍVEL – MANDADO DE
SEGURANÇA – EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – RESERVA
DE VAGAS – DEFICIENTE FÍSICO – PREVISÃO CONSTITUCI-
ONAL E LEGAL – ART. 37, VIII, CF, E ART. 2º DA LEI 6.862/97 –
RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.
Há de ser mantida sentença monocrática que em sede de mandado de
segurança, resguarda ao impetrante a possibilidade de efetivar inscrição
em concurso público, cujo edital foi omisso acerca da necessária reserva
de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais 1 .
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLI-
CO. MANDADO DE SEGURANÇA. Candidato portador de