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MARIA APARECIDA GUGEL
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procedimento cautelar, instaurado antes ou no curso do processo principal
(Art. 796, CPC), que se pode garantir o resultado prático e útil do processo
principal.
A tutela preventiva em ação civil pública tem previsão nos artigos 4º e
19 da LACP, com pressupostos comuns às cautelares em geral: o fumus boni
iuris e o periculum in mora, ou seja, a plausibilidade de existência do direito
invocado pela parte e evitar dano irreparável ao interesse sob proteção, respectivamente.
A cautelar em ação civil pública vai além, segundo Mancuso
(1999, p. 163 ):
não é apenas preventiva, como seria curial, mas pode conter um comando,
uma determinação para um non facere, ou mesmo para um facere,
tudo em ordem a evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor’etc.,
quer dizer: a nível preventivo, já se pode obter um provimento de conteúdo
executório.
Já a tutela antecipada, concebida no artigo 273, do CPC, consiste na
possibilidade de se entregar judicialmente ao autor da ação o próprio direito
material invocado na petição inicial, por meio da antecipação dos efeitos da
decisão final do processo de conhecimento. Daí sua natureza satisfativa, perfeitamente
compatível com a ação civil pública conforme já afirmado (Gugel,
1995), na forma dos artigos 84, 3º, do CDC e 461 do CPC, obedecidos aos
comandos dos artigos 19 e 21, da LACP.
Considerada a urgência da medida e a efetividade da decisão a ser
alcançada frente a dinâmica dos atos que regem os concursos públicos, prefere-se
a tutela antecipada. Isso porque, os interesses metaindividuais de
candidatos com deficiência que prestem concurso público a serem protegidos
em sede de ação civil pública e que devem ser resguardados contêm natureza
tal, que se algum dano vier a ocorrer não restituirá ao detentor do direito o
status quo ante. Portanto, a tutela antecipada proporcionará a solução rápida
e segura da lide, pois estão sendo discutidos o próprio direito (de inscrição, de
provas adaptadas, de integração em lista especial, de ordem de chamada alternada
para nomeação, de regras de cumprimento de estágio probatório, entre
outros) e as medidas que diretamente se relacionam a este direito, ou, ainda,
as providências a serem tomadas, de forma a assegurá-los.