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MARIA APARECIDA GUGEL
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de servidores com deficiência, de forma que a reserva comandada constitucionalmente
já esteja cumprida. Não tendo servidores ou empregados com deficiência
em parâmetros razoáveis (lembre-se que ainda não dispomos de lei
indicando a reserva real de cargos e empregos públicos em cada órgão), poderá
destinar esta única vaga para a reserva à pessoa com deficiência, atendendo
ao comando constitucional (37, I, II e VIII) e à lei n. 7.853/89 que determina
aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dispenssarem
tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência (parágrafo único,
Art. 2º).
Caso contrário, é possível ao candidato prejudicado e que obteve êxito
com o primeiro lugar na classificação, buscar garantir seu direito judicialmente,
conforme o exemplo:
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO –
DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO –
CONCESSÃO DO WRIT. A nomeação do candidato classificado em
segundo lugar, em concurso promovido para provimento de cargo
público, afronta direito líquido e certo daquele classificado em primeiro
lugar e que foi preterido na preferência para essa nomeação. Irrelevante,
no caso, ser aquele portador de deficiência física, porquanto se trata de
concurso público realizado para o preenchimento de uma única vaga e
para o qual não houve reserva destinada a portador de deficiência.
Concorrência dos candidatos em igualdade de condições. Obrigatoriedade
de observância da ordem de classificação final. Recurso ex-officio a que
se nega provimento. Decisão unânime 8 .
Questão emblemática que emerge da reserva de vagas é a sua fixação
equivocada por localidade (ou cidade), correspondente às unidades de
funcionamento dos órgãos de lotação. Esclareça-se de imediato que o
administrador não poderá escolher a localidade para destinar as vagas (ou a
vaga) reservadas para pessoas com deficiência. A reserva ocorre sobre o total
de vagas ofertadas e ainda que o quadro de carreira esteja estruturado em
especialidades, deverá prever a reserva, arredondando-se para o primeiro
número inteiro subseqüente se o percentual for fracionado. O concurso público
tem a abrangência peculiar de cada órgão da administração pública direta e
indireta: nacional, federal, estadual, municipal. Estipular o local da destinação