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82 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Notas
1 MS n. 21.322-1 DF, de 3.12.92, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ 22 de outubro de
1993.
2 A estrutura e a organização da União é composta pela Presidência da República, Ministérios
e Secretarias – lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003.
3 RE 227.299-1 MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, 14.06.2000, grifou.
4 Sobre a questão produzi pequeno artigo para a Revista Nacional de Reabilitação, ano VII –
n. 39, jul./ago. 2004, p. 49-50, propondo que o percentual da reserva para pessoas portadoras
de deficiência na administração pública seja de 14% sobre o total de cargos e empregos
públicos em cada órgão.
5 Lei n. 160, de 02.09.91, disciplina a aplicação no Distrito Federal do Art. 37, VIII, da
Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
6 Art. 37, § 2º do decreto n. 3.298/99.
7 Supremo Tribunal Federal. RE 227.299-1 MG, Relator Ministro Ilmar Galvão, 14.06.2000.
8 Tribunal de Justiça de Pernambuco. 5ª Câmara Cível, Processo n. 49.931-8, Relator
Desembargador Márcio Xavier, DJ 17.4.2001.
9 Exemplificam-se alguns desses argumentos: não reservar vagas para pessoa com deficiência
porque há localidades (cidades) com carência de profissionais habilitados; ao se fixar uma
vaga poderia ocorrer maior destinação de vagas para pessoa com deficiência; fixar a vaga em
determinada localidade porque a unidade do órgão ali é adaptada; não fixar vaga em
determinada localidade porque a unidade do órgão é de difícil acesso, entre outros.
10 Cf. §1º, Art. 37, do decreto n. 3.298/99.
11 MS n. 21.322-1 DF, de 3.12.92, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ 22 de outubro de
1993.
12 Exemplifica-se: o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, em 2002, possuía 78.375
empregados, segundo informações obtidas pelo sistema informatizado do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego. Deveria ter em
seus quadros, nacionalmente aferidos, 5% de trabalhadores concursados com deficiência,
totalizando 3.919 em todo o território nacional (fonte do total de empregados do Banco do
Brasil em 2002: Relatório de Inspeção do Núcleo de Combate à Discriminação no Trabalho
da Delegacia Regional na Paraíba, datado de 17.12.2002, subscrito pela Auditora-Fiscal do
Trabalho Taciana Melo Pereira, atendendo requisição do Ministério Público do Trabalho
no Estado da Paraíba).
13 Supremo Tribunal Federal. [...] tratando-se de empregado de sociedade de economia mista,
não se aplica a ele o disposto no artigo 41 da Constituição Federal que somente disciplina