pcd-direito-concurso-publico

MARIA APARECIDA GUGEL
99
pria falta de formação escolar em vista do número reduzido de pessoas com
deficiência mental que freqüentam escolas regulares de ensino públicas ou privadas.
Contudo, em concurso público para cargos e empregos a exigir nível
básico, devem ser elaboradas provas de forma a evidenciar não só a capacidade
intelectiva do candidato, como aferir suas aptidões, observadas as atribuições
rotineiras que dispensam qualquer desempenho intelectual e de conhecimento.
O cotidiano vem demonstrando que as pessoas com deficiência mental
têm condições de aprendizado metódico na escola, alguns atingindo níveis
mais elevados de ensino, de convívio social e de produtividade no trabalho.
No entanto, essa prática não é comum, pois as escolas regulares de ensino
públicas e privadas não estão preparadas (com currículos escolares flexíveis,
professores capacitados, locais acessíveis) para receber crianças e jovens com
deficiência. O resultado é a falta de preparo para a vida profissional e para
prestarem concursos públicos em que são aferidos, entre outros, conhecimentos
intelectivos. Por isso, é importante acompanhar e incentivar o movimento
de inclusão de todos nas escolas regulares de ensino 22 .
A solução para concursos públicos que avaliam conhecimentos básicos e
aptidões específicas, foi encontrada e sugerida pela Coordenadoria Nacional
de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) com base em estudos
realizados, de que:
Todas as provas devem ter conteúdo que priorize as funções que efetivamente
serão desempenhadas. Assim, em concursos que exijam testes físicos, estes
devem ser realizados com as adaptações possíveis que não descaracterizem o
conteúdo das provas, permitindo-se a qualquer pessoa o direito de inscreverse
e participar do exame de seleção. Ainda quanto ao conteúdo das provas,
nos concursos em que os conhecimentos técnicos são dispensáveis, não há
que se exigir a comprovação de escolaridade mediante certificado, atribuindose
maior peso aos resultados obtidos nas provas práticas (Corde, 2002) 23 .
INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA: EXIGÊNCIAS
É no ato da inscrição que se estabelece o liame entre o candidato com
deficiência e o órgão responsável pelo concurso público. O regulamento detalha
o conteúdo dos editais, constando o número de vagas, reserva destinada à
pessoa com deficiência, atribuições e tarefas essenciais do cargo, previsão de