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132 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Esse resultado só poderá ocorrer com o reconhecimento espontâneo do investigado
quanto à prática irregular ou ilegal que lese ou ameace interesses. Firmado
o compromisso, sua eficácia é de título executivo extrajudicial, devendo ser
executado, uma vez comprovado o descumprimento. Segue um exemplo de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado com
concessionárias de serviço público:
I – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Cada uma das empresas comprometem-se a
preencher, no prazo de três meses, a partir da assinatura deste instrumento,
o percentual previsto no artigo 36, do decreto 3.298, de 21 de
dezembro de 1999, com trabalhadores beneficiários da Previdência Social
ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – As empresas comprometem-se, ainda, a não
despedir, nos próximos quatro meses a contar da assinatura deste instrumento,
os seus empregados beneficiários reabilitados que não mais se
encontrem no período de estabilidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – A empresa compromete-se, ainda, a adequar
o seu ambiente de trabalho às especificidades das deficiências dos
empregados contratados, nos termos da lei [...].
III – DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO:
CLÁUSULA SEXTA – Em caso de descumprimento da Cláusula Primeira
as compromitentes pagarão uma multa equivalente a cinco mil
reais por cada vaga não preenchida, independentemente de outras multas
que porventura sejam cobradas por outros órgãos, tais como DRT
e INSS, cuja valor será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
– instituído pela lei n. 7.998/70, ou em caso de extinção deste
para o Fundo Federal instituído pelo decreto n. 1.306, de 09.11.94.
CLÁUSULA SÉTIMA – Em caso de descumprimento da Cláusula
Segunda as compromitentes pagarão uma multa equivalente a dois
mil reais por cada empregado despedido, independentemente de outras
multas que porventura sejam cobradas por outros órgãos, tais
como DRT e INSS, cuja valor será revertido ao FAT – Fundo de
Amparo ao Trabalhador – instituído pela lei n. 7.998/70, ou em caso
de extinção deste para o Fundo Federal instituído pelo decreto n.
1.306, de 09.11.94.