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106 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
conduta tipificada como crime (Art. 8º, II, lei n. 7.853/89), e com claro ânimo
de prática de discriminação. Observe a decisão que segue:
CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. RESERVA DE
VAGAS (CF, ART. 37, VII). PRETERIÇÃO.
1. Na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, não se pode
considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e
apenas as últimas a candidatos deficientes. Essa orientação representaria forma
de discriminação expressamente vedada pela Constituição (Art. 7º, XXXI).
Para atender aos valores consagrados na Constituição é exatamente o raciocínio
contrário que deve ser adotado [...].
3. No caso concreto, o edital destinou 5% das vagas a deficientes físicos.
Sendo dez as vagas, o provimento delas mediante a nomeação de dez
candidatos todos não-deficientes importou preterição de um deficiente 36 .
De forma a dar efetividade ao comando constitucional da reserva de
cargos e empregos públicos, a convocação dos candidatos de forma alternada
e proporcional deve iniciar com os candidatos da lista geral, passando-se ao
primeiro da lista de candidatos com deficiência no primeiro bloco de
convocados 37 , seja qual for o número de candidatos chamados, aplicando-se
sempre a regra do percentual mínimo de 5% 38 .
Algumas hipóteses melhor dimensionam o quantitativo de candidatos a
serem convocados para cada bloco de nomeação, considerada a reserva mínima:
um concurso público com possibilidade de provimento de 30 cargos, observada
a reserva mínima de 5%, dois serão os candidatos com deficiência a serem
convocados. A hipótese não guarda qualquer dificuldade se todos os candidatos
forem chamados de uma só vez, pois aplicado o percentual, os candidatos com
deficiência da lista especial a serem convocados entrarão na ordem do 15º e 30º
convocados.
Se a convocação inicial for de apenas cinco candidatos, também não
deverá existir qualquer dúvida, convocam-se os quatro primeiros candidatos
classificados da lista geral e o quinto convocado será o primeiro que figurar na
lista especial.
Se um candidato com deficiência já figurar entre os quatro convocados,
não deve ser computado para a reserva, chamando em quinta convocação, o
segundo da lista de candidatos com deficiência.