pcd-direito-concurso-publico

MARIA APARECIDA GUGEL
101
igualdade de condições em relação ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de
aprovação; ao horário e ao local de aplicação das provas ou exames e, à nota
mínima exigida para todos os demais candidatos 28 . Adaptar as provas para o
candidato com deficiência, é tornar o seu conteúdo, que é o mesmo para
todos os candidatos, acessível, de forma que possa apropriar-se do inteiro teor
das questões formuladas e, ao mesmo tempo, ter condições segundo a adaptação
de sua deficiência (sensorial, visual ou auditiva e física) de proceder a resposta
à formulação. Assim têm sido as decisões judiciais:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 5º CAPUT. CF/
88. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. PROVA DE
DATILOGRAFIA EFETUADA EM BRAILLE. DOBRO DO TEMPO
DOS DEMAIS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição
Federal, em seu Art. 5º, ‘caput’ ,consubstancia o princípio da isonomia,
perante o qual todos são iguais, sem admitir-se qualquer forma de
discriminação. 2. É inadmissível que, sob o pretexto de ver-se ressalvado
tal princípio, seja dado o mesmo tratamento para situações distintas, até
porque, para garantir-se igualdade é necessário que se trate desigualmente
os desiguais. 3. Observando-se, na hipótese, que o impetrante é portador
de deficiência visual e que, portanto, necessita efetuar a leitura do texto
pelo método ‘braille’ para, somente depois, poder datilografá-lo,
constituir-se-ia em uma flagrante ofensa ao princípio da isonomia não
permitir a realização de tal teste com o tempo duplicado em relação aos
demais candidatos. Remessa oficial improvida 29 .
Essa adaptação obriga o administrador a criar mecanismos próprios
que permitam recuperar com segurança, e de maneira fidedigna, o conteúdo
e as respostas das questões formuladas. A certeza e eficácia do
mecanismo possibilita ao candidato meio adequado de dirigir eventual
recurso à banca examinadora, seja por inconformismo em relação à critérios
de correção, dubiedade ou equívoco da questão formulada. Trata-se
de uma providência obrigatória que decorre do comando constitucional do
amplo acesso de todos ao concurso público (Art. 37, I), para que os candidatos
com deficiência, de acordo com o requerimento dirigido à comissão em
prazo previsto no edital 30 , possam solucionar as questões segundo sua proficiência.
Essa providência à qual está obrigada a administração pública,