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58 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
incidência se processa de forma mais ampla, exigindo a adoção de serviços
de apoio para enfrentar e recuperar as desigualdades dos grupos sociais discriminados
em todas as áreas.
Pode-se afirmar que em nosso sistema prepondera a adoção do segundo
modelo exemplificado pela política nacional de proteção às mulheres (7º, XX)
e portadores de deficiência (37, VIII), com políticas públicas instituídas e
medidas legais de proteção e correção de distorções que afetam o acesso ao
trabalho. Por sua vez, a discriminação positiva para pessoas com deficiência
recebe natureza eficaz nas leis que ordenam a reserva de cargos e empregos
públicos para a administração direta e indireta (lei n. 8.112/90), e de postos
de trabalho no setor privado (lei n. 8.213/91).
Ainda no campo dos tratados internacionais, sob a mesma diretriz lançada
na Convenção n. 111, da OIT, seguiram-se nas Nações Unidas, duas
importantes convenções, devidamente ratificadas pelo Brasil, que tratam da
possibilidade de adoção de discriminação positiva por meio de ação afirmativa.
Ao mesmo tempo, as convenções introduzem novo conceito quanto à natureza
das medidas especiais ou de ação afirmativa:
ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
RACIAL 5 (1965), Artigo 1º, item 4 – Não serão consideradas
discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo
de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou
de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para
proporcionar a tais grupos ou indivíduos gozo ou exercício de direitos
humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não
conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para
diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os
seus objetivos.
ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A MULHER 6 (1979), Artigo 1º - Considera discriminação
contra a mulher como sendo toda distinção, exclusão ou restrição em
razão de sexo, que tenha por objeto ou como resultado reduzir ou anular
o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente
de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais nas esferas política,