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88 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
o perfil necessário dos candidatos para o desempenho das atividades; a descrição
do processo de trabalho e o impacto dessas atividades no órgão ou entidade; o
número de vagas disponíveis em cada cargo ou emprego público; o quadro de
movimentação pessoal nos últimos três anos com os desligamentos, aposentadorias,
pessoal cedido, entre outras exigências.
A liberação para que a administração pública, por meio de seus órgãos e
entidades, proceda à realização do concurso dependerá da compatibilização
entre as necessidades da administração, as prioridades governamentais e a
disponibilidade de recursos orçamentários.
O edital de concurso deve conter previsão específica de modo a identificar
e delimitar o seu objeto. Para tanto, deverá trazer:
• o número total de vagas disponibilizadas em cada cargo e emprego público;
• o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência;
• a denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a
remuneração inicial;
• a descrição das atribuições;
• o período, o local e o valor da inscrição (máximo de 2,5% do valor da
remuneração inicial do cargo ou emprego público);
• a documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
• a existência e condições do curso de formação;
• o prazo de validade do concurso, podendo ser de até um ano, prorrogável
por igual período, contado da data de publicação da homologação do
concurso.
VALIDADE DOS ATOS
O ponto culminante de um concurso público é a nomeação do candidato
para os cargos públicos e a formalização do contrato de trabalho para os
empregos. Antes porém, exige-se o cumprimento de um conjunto de formalidades
que atendam aos preceitos legais. O edital de concurso público
constitui-se no documento fundamental do certame, é a sua lei interna, conforme
o artigo 41, da lei n. 8.666/93. Nele encontram-se atos preparatórios e
contínuos a indicar um procedimento, cuja legalidade é indispensável, sob
pena de invalidade dos atos praticados.
Dar ampla publicidade ao edital, especialmente no Diário Oficial, é regra
absoluta, sob pena de nulidade. Ao tratar da nulidade de editais de licitação,