pcd-direito-concurso-publico

MARIA APARECIDA GUGEL
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III- de 501 a 1.000 ......................................................................... 4%
IV- de 1.000 em diante .................................................................. 5%.
A aferição dessa reserva real se dá no total do quadro de pessoal da empresa,
observadas todas as carreiras existentes, devendo ser aferida em âmbito nacional,
estadual ou municipal, se for o caso.
Quanto às reserva de vagas em cada concurso público, reserva de
percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas e meta percentual em cada
certame, as regras a serem seguidas pela administração pública indireta são as
mesmas exigidas para a administração pública direta.
Assim, o concurso público realizado por empresas públicas e sociedades
de economia mista deve:
• assegurar o direito de inscrição das pessoas com deficiência em todos os
empregos, organizados ou não em quadro de carreira, disponibilizados no
concurso público;
• assegurar a reserva real de empregos públicos conforme o artigo 93, da lei n.
8.213/91, que varia de 2% a 5% para empresas com mais de 100 (cem)
empregados;
• estabelecer o percentual da reserva no respectivo concurso público em até
20%, salvo se já estiver sendo cumprida a reserva estabelecida no artigo 93,
da lei n. 8.213/91;
• estabelecer a meta percentual de 12% para o preenchimento das vagas em
cada concurso público;
• estabelecer o percentual mínimo de 5% das vagas oferecidas para os
candidatos com deficiência classificados.
CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final
de contrato por prazo determinado superior a noventa dias e a dispensa
imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a
contratação de substituto de condições semelhante. O empregador que no
curso do contrato vier a dispensar trabalhador com deficiência deve obedecer
ao parâmetro definido no artigo 93, § 1º, da lei n. 8.213/91, de forma a se
considerar válida a dispensa. O novo empregado contratado deve guardar condições
de semelhança com o empregado despedido, ou seja, ser também