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130 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
ou classe de pessoa e de direitos indivisíveis e indisponíveis, de toda a
coletividade. Recurso improvido 7 .
Ao tratar da restauração de interesses lesados pela Administração Pública
Indireta, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista,
em concurso público para o preenchimento de empregos públicos, no âmbito
da Justiça do Trabalho, a jurisprudência não é diferente ao conferir legitimidade
ao Ministério Público:
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. AÇÃO CIVIL PÚ-
BLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. TUTELA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FA-
ZER. EMPRESA ESTATAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA
DE AVALIAÇÃO PSICILÓGICA OU TESTE PSICOTÉCNICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferentemente
do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, é manifesta a competência
da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação civil pública,
de índole coletiva, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em
defesa da ordem jurídica trabalhista, visando a tutela dos direitos
metaindividuais, isto é, dos interesses difusos dos interessados no acesso
ao emprego público oferecido pela Ré. Esta, embora sujeita ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas (CF, Art. 173, par. 1º, II), também está obrigada, como estatal,
à observância do princípio da legalidade no que concerne à
regulamentação do concurso público para provimento de seus empregos
(CF, Art. 37, caput). Esse controle jurisdicional não pode ser subtraído à
Justiça do Trabalho, estando a sua competência definida na 2ª parte do
Art. 114 da Constituição Federal, ainda que o litígio tenha origem na
fase pré-contratual, como nas hipóteses da lei n. 9029/95, que proíbe a
adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de
acesso à relação de emprego 8 .
A Lei Orgânica do Ministério Público da União 9 delimita as atribuições
do Ministério Público Federal (39 e 70) e do Distrito Federal e
Territórios (151 e 178) para a defesa dos direitos constitucionais do cidadão;
do Ministério Público do Trabalho (83 e 112) para a defesa dos