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MARIA APARECIDA GUGEL
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tratamento desigual; ‘indica a discriminação’ para compensar desigualdades
de oportunidade e tratamento.
A discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência está em perfeita
consonância com os objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição que
impõe a ação positiva do Estado de erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir
as desigualdades sociais, regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (3º,
III e IV), oferecendo meios institucionais diferenciados para o acesso de grupos de
excluídos do sistema e, portanto, viabilizar-lhes o gozo e o exercício de direitos
fundamentais, alcançando, assim, a ‘igualdade real’.
Nesse contexto, a Constituição amálgama, para as pessoas com deficiência,
o direito à isonomia, estabelecendo que o acesso aos cargos, empregos
e funções públicas da administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios é de
todos os brasileiros e estrangeiros e, sua investidura depende de aprovação
prévia em concurso público, delegando à lei a fixação de reserva de cargos e
empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência (37, VIII).
Fantástico avanço, pois nas sucessivas Constituições brasileiras sempre
se consagrou a garantia à igualdade sem, no entanto, o enfoque atual de
tratamento diferenciado para se atingir com eficácia a igualdade na lei.
Para se ter claro a evolução alcançada na Carta de 1988, observe-se que a
Constituição de 1934, além de consagrar a ordem social no Brasil, dava, de
forma contida, tratamento especial aos ‘desvalidos’, incumbindo à União, aos
Estados e aos Municípios, nos termos das leis respectivas, assegurar amparo,
criar serviços especializados e animar os serviços sociais, cuja orientação
deveriam coordenar. O fundamento para esse tratamento, no entanto, detinhase
no “amparo”e na “assistência”:
Constituição de 1934
Art. 138 Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, nos termos
das leis respctivas:
a) assegurar amparo aos desvalidos, criando serviços especializados e
animando os serviços sociais, cuja orientação procurarão coordenar;
b) estimular a educação eugênica;
c) cuidar da hygiene mental e incentivar a lucta contra os venenos socais.