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MARIA APARECIDA GUGEL
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perfeitamente aplicável aos editais de concurso público, Celso Antonio Bandeira
de Mello (2001, p. 525), afirma que
[...] a qualquer tempo, qualquer cidadão (o que inclui o licitante) pode
exercer direito de petição aos Poderes Públicos, ‘em defesa de direitos ou
contra ilegalidades ou abuso de poder’(Art. 5º, XXXIV, ‘a’, da Constituição
Federal), e a Administração, diante de alguma invalidade do edital, não
terá outra alternativa senão anular o certame.
Há determinados atos que se praticados no decorrer do concurso público
tornam o certame nulo impedindo sua convalidação, pois se tratam de vícios
que alteram o resultado final do concurso e as nomeações decorrentes. Exemplos
de atos que não permitem o reconhecimento de efeito jurídico válido ao
concurso realizado são: violação ao princípio do direito à igualdade (5º, caput);
discriminação da pessoa em relação a critérios de admissão (7º, XXXI);
inexistência da reserva de vagas (37, VIII); desrespeito ao princípio da legalidade
(5º, II e 37, caput), entre outros. Por conseguinte, diante de ofensa literal a
qualquer preceito constitucional, não há como reconhecer efeito jurídico válido
às relações jurídicas nela sustentadas, mesmo que se argumente a existência do
interesse da administração frente à continuidade dos serviços.
No entanto, há ressalva para aqueles casos em que o administrador
público reconhece a utilização de critérios que não atendem à legislação e se
propõe a rever seus atos 2 , adotando parâmetros para alterá-los, como no
exemplo, reproduzido de um Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra):
3. Tendo em vista a interpretação adotada nos editais referente à atribuição
de vagas a pessoas com deficiência e visando alterá-la, o compromissário
obriga-se a retificar o edital de homologação Incra/SA/n. 004, acima
mencionado, ampliando o número de vagas oferecidas para as pessoas
com deficiência. Para tanto obriga-se a garantir, com a publicação de
edital retificando o anterior, a existência de vagas reservadas para
candidatos com deficiência que obtiverem a nota mínima necessária à
aprovação no certame, nas mesmas localidades ofertadas aos demais
candidatos 3 .