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MARIA APARECIDA GUGEL
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a estabilidade dos servidores públicos civis. Por outro lado, por negar, corretamente, essa
estabilidade a empregado de sociedade de economia mista, e por entender que o regulamento
interno de pessoal do Banco em causa não confere estabilidade em favor de seus empregados,
não ofendeu o acórdão recorrido o artigo 37, II, da Constituição, que diz respeito à investidura
por concurso público, nem o caput desse mesmo artigo por haver aplicado, também
corretamente, as normas de dispensa trabalhista que se aplicam aos empregados de pessoas
jurídicas de direito privado, em consonância, aliás, com o que preceitua o artigo 173, § 1º,
da Carta Magna. AG-AI-245.235-9/PE – Agravantes – Renata de Azevedo Oliveira e Outra
e Agravado – Banco do Estado de Pernambuco S/A. – BANDEPE, Relator Ministro Moreira
Alves, DJ de 12.11.99.
Tribunal Superior do Trabalho. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. A empresa estatal, seja qual for o seu tipo, dedicada à exploração de
atividade econômica, está regida pelas normas trabalhistas das empresas privadas, por força
do disposto no Art. 173, § 1°, da Constituição Federal. Assim, dada a sua natureza jurídica,
pode rescindir sem justa causa, contratos de empregados seus, avaliando apenas a
conveniência e a oportunidade, porque o ato será discricionário, não exigindo
necessaria-mente que seja formalizada a motivação. Ressalte-se que, no terreno específico
da administração pública direta, indireta e fundacional, a Constituição não acresceu nenhuma
outra obri-gação, senão a investidura (Art. 37, II) por meio de concurso público de provas
e títulos. Não cogitou a Lei Magna em momento algum acrescer a obrigação de exigir
motivação da dispensa. Recurso conhecido e provido. TST-RR-632808/2000, 7ª Região.
Recorrente: Francisco Sudário de Sousa; Recorrido: Banco do Brasil S/A. 1ª Turma, Relator
Ministro Ronaldo José Lopes Leal, DJ de 24.05.2001, p. 287.
14 TST – Proc. RR- 646.255/2000 – 2ª Região, 3ª Turma, Relator Ministro Carlos Alberto
Reis de Paula, julgado em 12.03.2003, DJ de 04.04.2003.