pcd-direito-concurso-publico

MANDADO DE SEGURANÇA......................................................................... 123
AS ASSOCIAÇÕES ‘DE’ E ‘PARA’ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ............................ 127
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ................................................................................ 128
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................... 128
ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL ........................................................................... 131
ATUAÇÃO INTERVENIENTE ........................................................................... 136
LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES ................................................................ 136
AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ......................................................... 138
CAPÍTULO VII - CRIME CONTRA A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA ........................................................................... 141
REFERÊNCIAS ..................................................................................... 145
ANEXOS
1 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA MENTAL
(ONU, RESOLUÇÃO 2856, DE 20/12/71)............................................ 151
2 DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
(ONU RESOLUÇÃO N. 30/84, DE 9/12/75) ........................................ 153
3 NORMAS SOBRE EQUIPARAÇÃO
DE OPORTUNIDADES
(ONU, RESOLUÇÃO 48/96, DE 20/12/93) .......................................... 155
4 DECLARAÇÃO DE SALAMANCA PRINCÍPIOS,
POLÍTICA E PRÁTICA EM EDUCAÇÃO ESPECIAL ...................................... 181
5 CARTA PARA O TERCEIRO MILÊNIO ...................................................... 185
6 DECLARAÇÃO DE WASHINGTON.......................................................... 189
7 DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL
SOBRE INCLUSÃO ................................................................................ 190
8 DECLARAÇÃO DE MADRI ..................................................................... 192
9 DECLARAÇÃO DE SAPPORO .................................................................. 203
10 DECLARAÇÃO DE CARACAS .................................................................. 206
11 CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO
DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
(DECRETO 3.956, DE 8/10/2001) ..................................................... 209
12 CONVENÇÃO Nº 111 DISCRIMINAÇÃO