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MARIA APARECIDA GUGEL
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Reconhecida a existência de pessoas ou grupos discriminados, reflete-se
a ação do Estado para promover direitos por meio de ‘ação afirmativa’.
A ação afirmativa, com fundamento no princípio do direito à igualdade,
exige do Estado e da sociedade a construção de um ordenamento jurídico que
mostre os fins sociais, a proteção dos valores da justiça social e do bem comum,
de forma a implementar os comandos programáticos constitucionais do artigo
3º: III - erradicar [...] e reduzir as desigualdades sociais [...]; IV – promover o
bem de todos, sem preconceitos [...] e quaisquer formas de discriminação;
artigo 170, VII – redução [...] das desigualdades regionais e sociais. Lembre-se
que é atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, segundo o artigo 23, X - combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização e, especificamente, em relação às pessoas com
deficiência, no II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
[...] de seus direitos.
Ação afirmativa é, portanto, a adoção de medidas legais e de políticas
públicas que objetivam eliminar as diversas formas e tipos de discriminação
que limitam oportunidades de determinados grupos sociais.
MODELOS DE AÇÃO AFIRMATIVA SEGUNDO AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
A partir do conteúdo da CONVENÇÃO n. 111 da OIT, podem ser
identificados atualmente, três modelos de atuação do Estado, por meio da
ação afirmativa, para eliminar as diferentes formas de discriminação injusta,
chamados de ação afirmativa:
• 1º modelo – a adoção de políticas que concentram sua ação em leis e regulamentos
que proíbem condutas discriminatórias, criando mecanismos e
instâncias judiciais para que as vítimas busquem a reparação;
• 2º modelo – as políticas que abordam o fenômeno em termos mais amplos,
reconhecem que a discriminação se produz num complexo sistema de relações
e tem múltiplas manifestações. Considera-se a segregação do mercado
de trabalho, podendo optar pela adoção de cotas, com a inclusão de medidas
para recuperar os efeitos de discriminações havidas no passado contra
um determinado grupo;
• 3º modelo – as políticas de ampliação de oportunidade reconhecem que as
desigualdades têm origem fora do mercado de trabalho e, portanto, sua