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80 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
portador de deficiência, conforme definição contida no artigo 5º, § 1º, I, a-e,
do decreto n. 5.296/04.
O critério da lei, além de instituir ação afirmativa por meio da reserva
postos de trabalho para o trabalhador com deficiência ou trabalhador
reabilitado, é fixar um mecanismo de preservação dessa reserva, estabelecendo
como condição para a dispensa desses empregados a contratação de substituto
de condição semelhante. Isso significa dizer que se está diante de uma forma
peculiar de garantia de emprego. Esta garantia de emprego, no entanto, não
é dirigida a um indivíduo portador de deficiência, mas a uma situação em
particular, a condição da deficiência, na qual o interesse a ser resguardado
diz respeito à coletividade de pessoas com deficiência ou reabilitados da
Previdência Social.
Seguindo a força do comando constitucional (173, § 1°) de que as
empresas públicas e sociedades de economia mista estão obrigadas ao
cumprimento da legislação previdenciária e trabalhista, a imposição do § 1°,
do Art. 93, tem desdobramento importante quanto ao direito do administrador
rescindir o contrato de trabalho de empregados com deficiência.
Nas relações comuns de trabalho a faculdade de dispensar o trabalhador,
rescindindo unilateralmente seu contrato de trabalho, é chamado direito
potestativo. Portanto, é possível a dispensa sem justa causa do empregado das
empresas públicas e sociedades de economia mista, a não exigir a formalização
do ato da dispensa pois, o empregado público não está ao abrigo da estabilidade
prevista no Art. 41 da Constituição 13 .
Ressalva deve ser feita, se a dispensa do empregado público com deficiência
implicar em redução do percentual de reserva, significando que o administrador
não poderá rescindir o contrato firmado, enquanto não tiver condições de
nomear outro candidato com deficiência. Se ainda assim, o administrador
rescindir o contrato, sem proceder nova contratação de empregado em
condições semelhantes, a dispensa será considerada nula, nos termos do artigo
9º, da CLT, a exigir a reintegração do demitido no emprego com a percepção
de salários e vantagens.
Eis o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO.
Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de
Janeiro, fica prejudicada a análise da preliminar. PEDIDO DE