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70 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
3. sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado,
em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder
público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com
as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das
S.A. (lei n. 6.404, de 15.12.76); executa atividades econômicas, algumas
delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da
Constituição) e outras assumidas pelo Estado como serviços públicos
(com sujeição ao Art. 175 da Constituição);
4. a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital
inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades
da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas
admitidas em direito (Pietro, 2004, p. 365).
Integrando essa multifacetada organização do Estado estão os órgãos
públicos, unidades com atribuições específicas e definidas em Lei. Cada órgão
detém cargos ou empregos públicos, funções e agentes (políticos ou
administrativos).
Segundo a proposta clássica, os órgãos públicos são ‘independentes’ ou
‘primários’ quando definidos na Constituição e representantes dos Poderes do
Estado como o Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado,
Prefeituras Municipais), Legislativo (Congresso Nacional, Assembléias
Legislativas) e Judiciário (Tribunais Superiores Federais, Regionais, Estaduais
e de Alçada, Varas da Justiça Comum e do Trabalho), além do Ministério
Público Federal, Militar, Trabalho, Distrito Federal e Territórios, Estadual e
Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, com atribuições constitucionais
que são desempenhadas por seus membros (agentes políticos) e
servidores (agentes administrativos, organizados em carreira); ‘autônomos’,
administrativa e financeiramente, em vista das características de direção, planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades de sua
competência. Geralmente, expressam a vontade política do Governo (Ministérios,
Secretarias de Estado e de Município, Advocacia-Geral da União);
‘superiores’, integram os órgãos independentes e autônomos, com atribuições
de caráter técnico e específicas de planejamento (gabinetes, secretarias,
coordenadorias, departamentos e divisões); ‘subalternos’, resumem suas atribuições
à execução de atos administrativos em cumprimento às decisões
superiores, atendimento ao público (Meirelles, 2001, p. 64-5).