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MARIA APARECIDA GUGEL
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portadora de deficiência (23,II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV); portador de
deficiência (7º, XXXI; 208, III) ou portador de deficiência física, sensorial ou
mental (227, II).
Alerta-se para o uso equivocado do termo “pessoa portadora de necessidades
especiais”, próprio para a área da educação, introduzido pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que designa não só as pessoas com
deficiência mas, os superdotados, obesos, idosos, autistas, pessoas com distúrbios
de atenção, emocionais e outros. Alerta-se também para a impropriedade
do uso de siglas como Pessoa Portadora de Deficiência (PPD), Pessoa com
Sindrome de Down (PSD), Deficiente Mental (DM), ou para termos inventados
como a sigla Portadores de Direitos Especiais (Pode) 6 . Siglas devem se
restringir às marcas, tão bem utilizadas como recurso de comunicação e propaganda
e não para designar pessoas, sujeitos de direitos.
CARACTERIZAÇÃO
Ponto fundamental para identificar o destinatário da norma e o tratamento
legal que é concedido, é compreender a caracterização ou conceituação da
deficiência que o decreto n. 3.298/99 enquadra como ‘categoria’, visando
identificar os diferentes tipos de deficiência, delimitando-os, segundo os graus
de comprometimento das funções e suas respectivas áreas.
A conceituação da deficiência é fundamental no âmbito do concurso
público à medida que previne enquadramentos equivocados, declarados pelo
próprio candidato e/ou pela equipe multidisciplinar. Evitam-se também as
indevidas habilitações às vagas reservadas, como a decorrente de um caso
julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ):
[...] a deficiência apresentada pelo recorrente (ausência de falange distal
do segundo dedo da mão direita, o indicador) não o habilita a concorrer
às vagas reservadas aos deficientes físicos; a Administração Pública tão
somente cancelou a sua convocação para a última fase do processo seletivo,
qual seja, o estágio experimental e determinou o retorno do mesmo à
classificação de origem [...] 7 .
De acordo com o artigo 4º, do decreto n. 3.298/99, alterado pelo artigo
70, do decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamentou as