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68 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão
sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica
está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso
no Art. 173, §1°.
Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição 1 .
Os parâmetros de investidura em cargos e empregos públicos por meio
de concurso público e a determinação da reserva dos mesmos para pessoas
com deficiência, impõem a compreensão mínima das características, estrutura
e organização das atividades da Administração Pública. Esta, segundo Meirelles
(2001a, p. 59),
em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução
dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções
necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o
desempenho sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado
ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
A administração pública deve estar organizada para realizar todos os
serviços que lhes estão afetos, com primado no interesse público, visando a
satisfação dos direitos da coletividade.
Estão obrigadas, segundo a Constituição da República, ao concurso
público para provimento de seus cargos e empregos públicos aquelas entidades
enumeradas no artigo 4º do decreto-lei n. 200, com a redação da lei n. 7.596/
87. Lembre-se que essa mesma composição acabou sendo incorporada pela
administração dos Estados e Municípios, ou seja:
I – Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;
II – Administração indireta, que compreende as seguintes categorias de
entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) empresas públicas;