pcd-direito-concurso-publico

MARIA APARECIDA GUGEL
111
se realizarão as provas, o curso de formação (43, IV) e o exercício das funções
durante o estágio probatório. Ao determinar profissionais capacitados e
atuan-tes nas áreas das deficiências (psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo,
terapeuta ocupacional), entre eles um médico, direciona sua preocupação para
com a pessoa deficiente, vista sob diferentes ângulos relacionados à sua saúde
integral, permitindo avaliar toda a sua funcionalidade na execução das tarefas
(43, III). Incluir três profissionais integrantes da carreira almejada pelo
candidato democratiza com o corpo de servidores ou empregados públicos do
órgão, a responsabilidade de bem aferir a natureza das atribuições e tarefas
para que, se necessário, compatibilizá-las com eventuais limitações causadas
pela deficiência. Ninguém poderia responder melhor sobre as tarefas intrínsecas a
cada função que os próprios servidores e empregados públicos já ocupantes da
carreira. O objetivo dessa construção é permitir que a equipe multiprofissional
a partir da capacidade, do conhecimento e experiências acumuladas de todos
possam emitir parecer seguro ao final do período do estágio probatório sobre
o candidato com deficiência.
A norma regulamentadora (o decreto n. 3.298/99) tem também outro
propósito: evitar que uma só pessoa, geralmente o médico, condicione o resultado
da avaliação prévia da deficiência em um parecer eliminatório do
candidato.
A precaução é válida visto que atribuir à avaliação subjetiva de uma única
pessoa o destino de um candidato viola a objetividade que deve permear
qualquer concurso público, seja em sua fase inicial de inscrição, em etapas
mais avançadas como a aprovação final e nomeação, ou no momento da
efetivação do candidato no cargo ou emprego público.
Não cabe ao médico unilateralmente, sequer a equipe multiprofissional
previamente designada, manifestar-se na fase de inscrição sobre a
compatibilidade das atribuições do cargo ou emprego público relacionadas às
deficiências do candidato, ainda que se trate de função que exija aptidão plena,
pois, para estas funções não se pode restringir a pessoa com deficiência, sob
pena de ferimento ao princípio do direito à igualdade.
O administrador público, a equipe multiprofissional ou o médico,
unilateralmente, não têm a atribuição de determinar se pessoas com deficiência
podem ou não se inscrever em concurso público para quem, segundo errônea
concepção, os cargos ou empregos púbicos disponibilizados não guardam
compatibilidade com a deficiência.