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140 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Notas
1
Tribunal de Justiça do Mato Grosso, 1ª Câmara Cível. AC 43258/2002, Estado de Mato
Grosso e Joaldo André da Rocha, julgado em 9.6.2003.Relator Desembargador Rubens de
Oliveira Santos Filho, Acesso em: 14.10.2004.
2
Tribunal Justiça do Rio Grande do Sul. AC 70003466513. Companhia Estadual de Energia
Elétrica (CEEE) e Leonardo Zilli. Julgado em 7.3.2002. Relator Desembargador Augusto
Otávio Stern. Disponível em: . Acesso
em: 14.10.2004.
3
Decretos n.s 50.517, de 2/3/1961 e 60.931, de 4.7.1967.
4
Exemplifica-se com as atuais Associações de Pais e Amigos dos Excepecionais (APAEs) que
para manterem cursos de profissionalização de jovens com deficiência mental, optam por
constituir empresas como padarias e confeitarias e, gráficas cujo lucro reverte para a
manutenção dos próprios cursos.
5
Supremo Tribunal Federal. RE 141733-1 (SP); Associação dos Servidores Públicos
Municipais de Santo André e Prefeito Municipal de Santo André e outro. Relator Ministro
Ilmar Galvão, de 7.3.95, publicado DJ 01.9.95.
6
Supremo Tribunal Federal. RE 181.438-1 SP; Sindicato da Indústria de Artigos e
Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares do Estado de São Paulo e União
Federal. Ministro Carlos Velloso, de 28.6.96, publicado DJ 4.10.96.
7
Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ 09.11.98.
8
Tribunal Superior do Trabalho. Proc. TST-RR-702.000/2000.6, 5ª Turma, Relator Min.
Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01.10.2002.
9
Lei Complementar n. 75, de 20.5.1993.
10 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (ICP nº 422/00). Telegoiás Celular
S.A. e outras. Relatório de Atividades do Ministério Público do Trabalho. Pessoa Portadora
de Deficiência e Beneficiário Reabilitado Inseridos no Trabalho, 2001, p. 144-145.
11 Hugo Nigro Mazzilli propriamente durante a abertura do I Seminário Internacional Pessoa
Portadora de Deficiência – Trabalhador Eficiente, promovido pelo Ministério Público do
Trabalho, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em 4.4.2001, em São Paulo,
evidencia entre as atribuições do Ministério Público a de ombudsman dos interesses das
pessoas com deficiência. A conferência na íntegra está no Relatório de Atividades – 2001
Pessoa Portadora de Deficiência, Beneficiário Reabilitado Inseridos no Trabalho, p. 67-75.
12 Encontram-se procedimentos para a audiência pública nas Casas Legislativas (58, § 2º, II,
CR), com previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Art. 255-258); no
Poder Judiciário (Art. 9º, lei n. 9.868/99); na Administração Pública (Art. 31, lei n. 9.784/
99) e, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Art. 28, IV, lei n.