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136 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Considerando o disposto no inciso II do Art. 37, da Constituição da República
que condiciona o acesso a cargos e empregos públicos a aprovação
prévia em concurso público de provas e provas e títulos,
Considerando que, por previsão constitucional, é garantida a reserva de
vagas às pessoas portadoras de deficiência, em percentual mínimo de 5%
1. Todo edital deverá conter os requisitos mínimos previstos no Art. 39
do decreto 3.298/99.
2. A inclusão de item prevendo, expressamente, o conceito de pessoa
portadora de deficiência para o efeito de concorrer às vagas reservadas,
adotando como parâmetro as definições constantes do Art. 4°, do decreto
3.298/99;
3. A inclusão de item prevendo, expressamente, que se o resultado da
aplicação do percentual mínimo de 5% e máximo de 20%, for fração de
número inteiro, o número de vagas reservados para portadores de deficiência
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, ainda
que seja apenas um.
4. A inclusão de item definindo equipe multiprofissional, na forma prevista
no Art. 43 do decreto 3.298/99, com as atribuições ali previstas.
5. A inclusão de item prevendo expressamente que a compatibilidade
entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada
durante o estágio probatório (Art. 43, §2º do decreto 3.298/99) 15 .
ATUAÇÃO INTERVENIENTE
Cabe ao Ministério Público a intervenção obrigatória, na condição de
fiscal da lei, nas ações civis públicas em que não for parte (5º, § 1º, LACP),
coletivas e individuais (5º, lei n. 7.853/89) em que se discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas.
Lembre-se que a sentença que concluir pela carência ou improcedência da
ação fica sujeito ao duplo grau de jurisdição, ou recurso de ofício, não produzindo
efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal (4º, § 1º, lei n. 7.853/89).
LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES
As associações, assim como as autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista podem propor a ação civil pública, devendo