pcd-direito-concurso-publico

128 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito
esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em
razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que
o direito seja peculiar, próprio da classe.
IV – R.E. conhecido e provido 6 .
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público tem por atribuição buscar a satisfação dos interesses
das pessoas com deficiência que por meio de concurso público objetivam
integrar os quadros da administração pública direta e indireta. Impõe-se ao
administrador público a obrigação de praticar, segundo os comandos constitucionais
e legais, desde a adequada previsão da reserva de cargos e empregos
públicos até a nomeação dos candidatos, sem esquecer da aceitação das inscrições,
adaptações de provas e locais de provas, composição das listas com a
classificação de candidatos com e sem deficiência e, nomeação alternada e
proporcional.
Na condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional
do Estado, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (caput,
127, da Constituição), com legitimidade para propor a ação civil pública (129,
III, da Constituição), instrumento processual apto à defesa dos interesses
metaindividuais, assim, entendidos os difusos e coletivos (1º, IV, da lei n.
7.347/85 - LACP).
O Art. 3°, da lei n. 7.853/89 confirma o pressuposto da LACP e define
serem as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou
difusos das pessoas com deficiência, podendo ser propostas pelo Ministério
Público. Na terminologia do Art. 81, Parágrafo Único, da lei n. 8.078/90 –
CDC, trata-se da defesa coletiva de interesses difusos, pois são transindividuais,
de natureza indivisível cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato.
A ação ou a qualidade para agir do Ministério Público justifica-se porque
os interesses violados transcendem à esfera de um conflito individual de
natureza reparatória, afetando uma universalidade de pessoas com deficiência