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124 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
sua liberdade de escolha, baseada na conveniência e oportunidade, para a prática
do ato administrativo. Este, deve sempre atender ao princípio da legalidade
e ao interesse público.
Para os efeitos de mandado de segurança estará caracterizada a ilegalidade
por lesão a direito líquido e certo do candidato portador de deficiência,
contidos (ou omitidos) em editais de concurso público quando:
• indeferir inscrição de candidato com deficiência;
• submeter o candidato com deficiência a exame médico em período anterior
às provas;
• eliminar candidato com deficiência após a realização de exame médico;
• impor ao candidato com deficiência sua inscrição na relação de candidatos
com deficiência, não sendo esta sua escolha;
• não prever reserva de vagas de cargos ou empregos públicos no concurso
público sobre o total de vagas disponibilizadas;
• não prever a reserva mínima de 5% cargos ou empregos públicos para pessoa
com deficiência;
• prever a reserva para alguns cargos ou empregos públicos, com exclusão
explícita para outros, com a justificativa de necessidade de aptidão plena ou
incompatibilidade da função ao cargo ou emprego público;
• não fixar a reserva de vaga em determinada localidade com a alegação de
que a unidade do órgão é de difícil acesso;
• fixar a reserva de vaga em determinada unidade do órgão sob a justificativa
de que é o único local adaptado;
• não atender pedido justificado de dilação de tempo para a realização da prova;
• não adaptar prova, segundo a necessidade da deficiência declarada;
• não adaptar o local de realização das provas;
• não publicar separadamente a lista geral e a lista com candidatos com deficiência;
• não convocar para nomeação, de forma alternada e proporcional, os candidatos
com e sem deficiência, obedecida a lista geral e de candidatos com
deficiência;
• alterar o local de lotação do candidato com deficiência em vista de não
observar a ordem alternada e proporcional das listas;
• deixar de observar a ordem de classificação, correspondente às duas listas,
não compatibilizando a opção do candidato com deficiência pela localidade
com a vaga disponível;