Anais da VI Jornada de Iniciação Científica (JINC) - Embrapa ...

JINC – 6ª Jornada de Iniciação Científica EmbrapaSIPEX – II Seminário de Pesquisa e Extensão da UnC25 de outubro de 2012 – Concórdia/SCA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRODomingues, A. C.¹*¹Graduando em Direito pela Universidade do Contestado, Campus Mafra, Estagiária do Ministrério Público Federal –PRM Mafra, Bolsista art. 170 Pesquisa. E-mail: anacaroline_dom@yahoo.com.brPalavras-chave: relativização, coisa julgada, segurança jurídica.IntroduçãoA coisa julgada está inserida nos direitos e garantiasfundamentais elencados pela Carta Magna de 1988,sendo que é analisada conjuntamente com o princípio dasegurança jurídica, o qual norteia o direito pátrio comosendo um meio necessário para que se observe aefetividade da tutela jurisdicional. A partir da apresentaçãodo tema, é possível apontar determinados problemas queenvolvem a questão. O principal deles diz respeito aovalor que se atribui à coisa julgada no sentido deste serou não absoluto. A coisa julgada é questão de direitopúblico, além de constituir direito fundamental previsto naConstituição Federal de 1988; portanto, diz respeito atodos os jurisdicionados. Logo, justifica-se a escolha dotema pelo interesse em comum da coletividade. Comoobjetivo geral, pretende-se compreender até quemomento as decisões contrárias às normas estabelecidaspelo ordenamento jurídico pátrio, as que resolverem lidesbaseadas em fraude processual, as que decidiram combase em norma jurídica contrária à Carta Magna ou atémesmo as que desrespeitaram os direitos e garantiasfundamentais devem permanecer inalteradas em virtudeda ocorrência de coisa julgada.Materiais e MétodosPara a realização da pesquisa foi adotado o métodoindutivo, de acordo com a técnica do referente. Comomateriais necessários à realização da pesquisa,elencaram-se os seguintes: computador com acesso àinternet a fim de garantir acesso à jurisprudênciabrasileira, doutrina brasileira relativa ao tema em questão,folhas sulfites A4 para a impressão de materiaisdisponibilizados na internet acerca do tema.Resultados e DiscussõesPode-se vincular a coisa julgada com o término doprocesso que garante a imutabilidade à decisão proferida,sendo que a partir do momento em que ocorra oesgotamento das vias recursais ou em que tenha seobservado a preclusão temporal para a interposição derecursos, a decisão não pode ser modificada. Entretanto,a coisa julgada vai além de um mero instituto processual;é uma importante garantia fundamental estabelecida pelolegislador constituinte originário que ampara todos osjurisdicionados. A coisa julgada formal pode serassimilada com a ideia de término do processo, sendoseu objeto qualquer sentença ou acórdão que tenha ocunho de decisão, seja ou não de mérito. Os autoresainda associam a coisa julgada formal com a expressão“preclusão máxima”, ocorrendo a partir da decisão da qualnão caiba mais recurso. Já a coisa julgada materialapenas pode ser observada quando se tratar de sentençade mérito e torna imutável a decisão além dos limites doprocesso, não podendo a matéria decidida ser rediscutidaem outro processo. A proteção dada pela Carta Magna àcoisa julgada não impede que outras leis estabeleçamnormas para sua rescisão mediante a atuação114jurisdicional. A cautela do legislador constituinte origináriofoi no sentido de proteger a coisa julgada de ataque diretodas leis posteriores, sendo que estas não podem desfazera coisa julgada. No entanto, é lícito que a lei estabeleçaas hipóteses em que a coisa julgada pode ser rescindida,a exemplo do que determina o Código de Processo Civilno artigo 485. Para as hipóteses não previstas na leisurge a possibilidade de relativização da coisa julgada. Arelativização da coisa julgada é tema que envolveprincípios do direito constitucional que entram em conflitona busca da solução da lide pelo poder judiciário. Logo,os operadores do direito devem ater-se a esse fenômenoa fim de ponderar princípios, de modo a garantir maioradequação ao sistema jurídico.ConclusõesA relativização da coisa julgada é meio pelo qual umacorrente de processualistas civis brasileiros acredita queseja apto a desconstituir decisões consideradas imorais einconstitucionais, mesmo após a ocorrência do trânsitoem julgado. Verifica-se há que se optar pelo princípioconstitucional que melhor se adapte ao sistemaprocessual brasileiro, de modo que haja certo equilíbrioentre os critérios da proporcionalidade e da justiça com opróprio princípio da segurança jurídica, consagradoconstitucionalmente. Não restam dúvidas que o tema emquestão é extremamente polêmico, tendo em vista asmais variadas consequências que poderão sobrevir, sejapela adoção de um ou de outro posicionamento. Noentanto, de acordo com o que acima foi exposto, acorrente que defende o princípio da segurança jurídicaparece ser a que mais se adéqua à vontade do legisladorconstituinte, tendo em vista que, pelos argumentos dosadeptos à relativização da coisa julgada, o critério quedeveria orientar as decisões seria o da justiça, o que podegerar demasiada instabilidade ao sistema. Ademais,relativizando a coisa julgada corre-se o risco de quedeterminadas lides permaneçam insanáveis face àpossibilidade que reside no fato de que sempre haverámargem para rediscussão da matéria se analisado ocritério de justiça, que é relativo a cada indivíduo. Logo,restam aos tribunais superiores firmarem entendimentonum ou noutro sentido, a fim de que não sejam cometidasarbitrariedades pelos demais aplicadores do direito.Referências1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.Processo de conhecimento. v. 2. 8. ed. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2010.2. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direitoprocessual civil e processo de conhecimento. v. 1. 51.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.3. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo.Curso avançado de processo civil: teoria geral doprocesso e processo de conhecimento. v.1. 11. ed. 1. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2010.