Anais da VI Jornada de Iniciação Científica (JINC) - Embrapa ...

JINC – 6ª Jornada de Iniciação CientíficaSIPEX – II Seminário de Pesquisa e Extensão da UnC25 de outubro de 2012 – Concórdia/SCA ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIODE MAFRA/SCJesus, D. V. deGraduando em Direito pela Universidade do Contestado, Campus Mafra/SC, Estagiário da Justiça do Trabalho, BolsistaCNPQ/PIBIC. E-mail: digo_bal@yahoo.comPesquisador do Direito Administrativo, Terceiro SetorPalavras-chave: Terceiro Setor, Planalto Norte Catarinense, constitucional.IntroduçãoCom a Constituição Federal de 1988, ganharam maisrelevância e força normativa os direitos sociais, previstoscomo segunda dimensão. A partir dessa previsãoconstitucional, os direitos sociais, como direitosprestacionais, vincularam-se diretamente coma efetivaçãoda dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, oEstado é responsável pela instituição de políticas públicascapazes de garantir os direitos sociais.Pela norma constitucional, a prestação do serviço públicopoderá ser realizada diretamente pelo Estado ou por seusprepostos. A prestação de serviço público tem sido cadavez mais repassada ao Terceiro Setor, constituídoprincipalmente pelas Organizações Sociais de interessepúblico (Lei nº 9.790/99) e Organizações Sociais (Lei nº9.637/98). Em quanto isso, o Estado, responsávelconstitucionalmente pela prestação do serviço público,tem se afastado de suas obrigações.No âmbito regional do planalto norte de Santa Catarianae, especificamente no Município de Mafra/SC, a prestaçãodo serviço público esta diretamente ligada ao TerceiroSetor, notadamente na área de saúde e educação. Desdemodo, o presente trabalho ganha relevância no camporegional e local, visando identificar a importância daparticipação do Terceiro setor na prestação do serviçopublico no âmbito dos direitos sociais, analisando suaeficiência e abrangência.Materiais e MétodosSerão utilizadas as seguintes técnicas de pesquisa:Bibliográfica e de campo.A pesquisa Bibliográfica caracteriza-se pelo levantamentode dados a partir da leitura e analise de todas aspublicações impressas ou eletrônicas acerca do tema.No contexto da pesquisa de campo serão empregadasentrevistas estruturadas, que terão como entrevistados aspessoas jurídicas que compõem o Terceiro Setor emMafra/SC.Sobre outro aspecto, aplicar-se-á o método indutivo, quedefine como aquele que adquire conclusões geraispartindo de premissas particulares.JustificativaA Constituição de 1988 implantou no Brasil o EstadoDemocrático de Direito, que importou em maiorvalorização e aplicabilidade dos direitos sociais. Odestinatário dos serviços realizados pelo Estado passouentão a receber maior atenção da administração pública,tendo em vista a possibilidade de exigência, pela viajurisdicional, dos direitos sociais garantidosconstitucionalmente.A previsão constitucional, quanto aos serviços públicos,determina que o Estado os realize de forma pessoal ouatravés de terceiros (art. 175, CF). Desta forma, oTerceiro Setor acabou se tornando uma alternativa de118suma importância para o desempenho e atendimento dosserviços públicos de responsabilidade do Estado. OTerceiro Setor passou atuar especialmente na área desaúde e educação, fato que vem se tornando cada vezmais frequente no âmbito regional e municipal.A instituição do Terceiro Setor permitiu que se fizessemdistribuições, por meio de convênios, subvenções etermos de parcerias, de grande volume de orçamentopara prestação adequada dos serviços públicos estatais.Neste contexto, os questionamentos inquietantescomeçaram a surgir quanto à submissão ou não doTerceiro Setor às regras de licitação, conforme previsto naConstituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei8.666/93, para toda a administração pública e na própriaexigência de concurso público ou submissão a processopúblico de seleção da melhor oferta. A não aplicação dasnormas no procedimento licitatório às atividadesprestadas pelo Terceiro Setor pode implicar na utilizaçãoindevida do orçamento público, não podendo contarapenas com a possibilidade de controle pelos órgãos defiscalização.Se por um lado, é reconhecida a grande participação doTerceiro Setor na prestação do serviço público, por outro,deve-se buscar sua compatibilização com a observânciados preceitos constitucionais de aplicação adequada doorçamento público.Deste modo, o tema ganha grande relevância social,especialmente quando se analisa a garantia da aplicaçãoadequada do orçamento público na prestação de serviçosde responsabilidade do Estado, observando acorrespondência direta entre a eficiência do serviçoprestado e a observância dos princípios constitucionais daadministração pública.Referências1. FORTINI, Cristiana (Org.). Terceirização naAdministração: estudos em homenagem ao ProfessorPedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Fórum,2009.2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias naAdministração Pública: concessão, permissão,franquia, terceirização, parceria público-privada eoutras formas. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.3. ______. Direito Administrativo. 24. ed. São Paulo:Atlas, 2011.4. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia dasNormas Constitucionais e Direitos Sociais. 1 ed. 2ª tir.São Paulo: Malheiros Editores, 2010.5. ______. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. SãoPaulo: Malheiros Editores, 2009.