11 Relatório - ANA Routelab - ANA Aeroportos de Portugal

NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕESFINANCEIRAS.11 Relatório& Contas1. INFORMAÇÃO GERAL1.1. Objetivo e Enquadramento de AtividadeA ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA (abreviadamente ANAM, SA), é umasociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos.A sua atividade é desenvolvida em regime de Concessão e dado o serviço público que presta, tem no seuativo e administra os bens e direitos do domínio público aeroportuário da RAM, licenciando a respetivaocupação e o exercício de quaisquer atividades e cobrando, em conformidade, as respetivas taxas, conformedefinido, no Decreto Legislativo Regional 8/92/M, de 21 de Abril e a aplicação supletiva dos Dec-Lei 102/90,de 21 de Março e 275/99, de 23 de Julho, consoante o tipo e natureza.A exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil na Região Autónoma da Madeira,bem como a realização de operações comerciais relacionadas, constitui o seu principal objeto, que constamnos termos do Contrato de Concessão:• No estudo, planeamento, construção e exploração dos Aeroportos da Região Autónoma daMadeira;• Na manutenção e desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias dos Aeroportos daRegião Autónoma da Madeira.1.2. Concessão do Serviço Público AeroportuárioPor Decreto Legislativo Regional 8/92/M de 21 de Abril, o Governo Regional da Madeira concessionou àANAM, SA o “direito de promover e executar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina e dedesenvolvimento das infraestruturas, bem como o planeamento e a exploração do serviço público de apoioà aviação civil na Região Autónoma da Madeira, nos termos da lei e das cláusulas seguintes.” (Contrato deConcessão):• Cláusula 3ª → Âmbito da Concessão;• Cláusula 4ª → Serviço Público.O Contrato de Concessão, inicialmente por 25 anos, com início em 01 de Outubro de 1993, foi posteriormenteprorrogado, nos termos do Decreto Legislativo Regional 7-A/2000/M, de 15 de Março, por períodos de 5anos até ao limite máximo de 15 anos, (ou seja, até 2033), por forma a atingir-se uma taxa interna derentabilidade nominal dos investimentos efetuados de 7,1% + 0,4% para cada período de renovação e aamortização integral do serviço da dívida que foi contratada para o projeto de ampliação do aeroporto.Entretanto, na Assembleia Geral de 26.MAR.2010 e perante as “dificuldades económico financeiras queenquadram a atividade da ANAM, SA, traduzida numa situação de delapidação sucessiva do nível dosCapitais Próprios, deverá o Conselho de Administração da Empresa, reiniciar o processo de renegociação doContrato de Concessão com vista ao alargamento do seu prazo (...)”.127