11 Relatório - ANA Routelab - ANA Aeroportos de Portugal

.11 Relatório& Contasqual clarifica a expressão “deter atualmente o direito legal de compensação” e clarifica que algunssistemas de regularização pelos montantes brutos (câmaras de compensação) podem ser equivalentesà compensação por montantes líquidos. A ANAM, SA aplicará esta norma no exercício em que amesma se tornar efetiva.Interpretações:• IFRIC 20 (nova),’Custos de remoção na fase de produção de uma mina de superfície’ (a aplicar nosexercícios que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 2013). Esta interpretação está ainda sujeitaao processo de adoção pela União Europeia. Esta interpretação refere-se ao registo dos custos deremoção de resíduos na fase inicial de uma mina de superfície, como um ativo, considerando quea remoção dos resíduos gera dois benefícios potenciais: a extração imediata de recursos minerais ea abertura de acesso a quantidade adicionais de recursos minerais a extrair no futuro. A ANAM, SAaplicará esta norma no exercício em que a mesma se tornar efetiva.2.3. Adoção da IFRIC 12 – Acordos de Concessão de ServiçosA IFRIC 12 – Acordos de Concessão de Serviços passou a ser aplicável na ANAM, SA a partir de01.JAN.2010.O modelo do Contrato de Concessão existente para a ANAM, SA tem as seguintes características:• As atividades concessionadas são de serviço público;• O Contrato de Concessão regula as atividades a serem prestadas pela concessionária;• Os serviços objeto do contrato são disponibilizados a todos os utilizadores (operadores aéreos) eutentes (passageiros) das infraestruturas aeroportuárias;• Os preços a praticar (taxas) são fixados pelo Governo Regional;• O Concedente controla a infraestrutura uma vez que a Concessionária não pode onerar os ativos oualiená-los, apesar de deter a sua titularidade, sem a aprovação do Concedente;• No final da concessão, todos os bens da concessão, revertem automaticamente para o Concedentesem direito a qualquer retribuição.Tais características conferem-lhe a natureza de um contrato do tipo: Construir-Operar-Transferir (“Build-Operate-Transfer”).O Contrato de Concessão estabelece que a ANAM, SA assume, para as obrigações de investimentos eminfraestruturas, os riscos de construção, financiamento, disponibilidade e procura. Assim, o modelo decontabilização aplicado pela Empresa foi o modelo do ativo intangível.133