11 Relatório - ANA Routelab - ANA Aeroportos de Portugal

.11 Relatório& ContasAssim e em cumprimento do mandato que lhe foi conferido, o Conselho de Administração promoveu osestudos necessários e apresentou, em Novembro de 2010, ao Concedente e aos Acionistas, uma propostade revisão de Contrato de Concessão que contemplam, para além do alargamento do seu prazo até 2053,prazo já considerado nas contas que se apresentam, a necessidade de atingir os objetivos preconizados nareferida proposta, visando:• Equilibrar a situação económica e financeira da ANAM, SA, procurando assegurar asustentabilidade do serviço aeroportuário e, consequentemente, da acessibilidade da Região;• Adaptar os termos do atual contrato mais centrado no projeto de ampliação do Aeroporto daMadeira, às condições de uma exploração aeroportuárias continuada e eficiente;• Clarificar as responsabilidades e postura da Concessionária, Concedente e Regulador.Julga-se ser de lembrar que, o Reforço da Situação Económico-Financeira da ANAM, SA, já foi objeto deanteriores estudos desenvolvidos por consultores externos que apresentaram três cenários base:• Revisão do Método do Cálculo de Amortização;• Alargamento do Prazo de Concessão; e• Separação da Propriedade e das Infraestruturas.Estes cenários foram apresentados ao Concedente que então considerou dever ser privilegiado o Alargamentodo Prazo de Concessão, tendo em conta uma alteração dos pressupostos, ao nível das receitas, combinadoscom o aumento de tráfego com a alteração das taxas, aliado a incentivos específicos e incrementos nasáreas comerciais (Ofício S5349, da SREST de 17.MAI.2006).1.3. Quadro Legal de RegulaçãoA atividade da Empresa é regulada pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que tem por missãopromover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das atividades de aviação civil, através daregulação, regulamentação, certificação, licenciamento, homologação, fiscalização e supervisão dessasatividades, dos respetivos agentes e destinatários, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes,aprovado pela RCM 45/2011, de 10 de Novembro e da extensa regulamentação internacional, em particularemanada pela Organização de Aviação Civil Internacional – (ICAO).Para além disso deve ter-se em conta as obrigações determinadas pela sua natureza societária e oenquadramento no sector Empresarial do Estado, conforme se descreve no ponto 1.2 do Capítulo I –Governo da Sociedade.128