11 Relatório - ANA Routelab - ANA Aeroportos de Portugal

.11 Relatório& Contase) Cópia das atas da Assembleia Geral e deliberações unânimes por escrito, nos 15 dias subsequentes àsua realização.Esta informação tem vindo a ser prestada pela Empresa, de um modo geral, dentro dos prazosestipulados.2.6. RESULTADOS OBTIDOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕESDO ACIONISTA, EMITIDAS AQUANDO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2010A Assembleia Geral de aprovação das contas de 2010, realizada em 11 de Abril de 2011, recomendou aoConselho de Administração, no ponto 1 da ordem de trabalhos, respetivamente:a) Recomendação: “…ao órgão de administração que diligencie no sentido de i) adotar os princípiosde Estratégia Nacional para as Compras Ecológicas aprovadas pela RCM 65/2007, de 07 de Maio,e ii) proceder a uma avaliação semestral das orientações constantes das alíneas b) a h) do nº 1 doAnexo II da RCM 70/2008, de 22 de Abril, dando a conhecer o resultado dessa avaliação aos ministrosresponsáveis pelos setores de atividade até ao final do mês seguinte ao período em causa”.No cumprimento desta recomendação, a ANAM, SA apresentou o Relatório do 1º Semestre de 2011,que foi aprovado em reunião de Conselho de Administração de 28.JUL.2011.b) A apreciação de Proposta do Conselho de Administração de Revisão do Contrato de Concessão, nostermos da deliberação da Assembleia Geral de 26 de Maio de 2010.A este propósito, importa referir que o Conselho de Administração “apresentou aos senhores Acionistase ao Concedente, em Novembro de 2010, uma proposta de Revisão do Contrato de Concessão,consubstanciando-se as principais alterações no prazo de concessão (mais 20 anos), no respetivoobjeto, nas obrigações do concessionário, nos poderes do concedente e em princípios de regulaçãoa observar. O objetivo das alterações propostas visam por um lado, o equilíbrio económico-financeiroda ANAM, SA mas também o financiamento dos investimentos de manutenção e de reposição epossibilitar o reembolso da dívida”.Neste âmbito e atendendo a que, segundo o representante do Acionista RAM “…o clausuladoproposto excede os pressupostos da renegociação do Contrato de Concessão assumidos e admitidospela RAM, e que se cingiam à prorrogação do prazo de concessão e à introdução de algumas outrasalterações pontuais ao clausulado em vigor”, a RAM manifestou oposição de princípio ao projeto declausulado apresentado, rejeitando-o liminarmente.46Transmitiu, no entanto,” …a constituição, sob a tutela da Secretaria Regional do Turismo e Transportes,