miolo sho2009_indices v8 - Departamento de Produção e Sistemas ...

Salienta-se, no âmbito dos trabalhos do MAHB o Major Accidents Reporting System (MARS),sendo de destacar, neste aspecto particular, a colaboração institucional e técnica existente, nocontexto do sistema IAN, entre a Convenção ETAI (Secretariado) e o MAHB.PORTUGAL E A CONVENÇÃO ETAIPortugal é Parte da Convenção de Helsínquia desde 31 de Janeiro de 2007.A Directiva Seveso, na sua actual redacção, encontra-se transposta no direito interno nacionalatravés do Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de Julho, complementado pela Portaria nº 966/2007,de 22 de Agosto.Sho2009Esta portaria aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador ecomete à Agência Portuguesa do Ambiente a manutenção de um registo actualizado dosverificadores do Sistema de Gestão da Segurança de Estabelecimentos de Nível Superior dePerigosidade (SGSPAG).No quadro da Convenção ETAI/Directiva Seveso, sistematizam-se, do ponto de vista dosoperadores, os aspectos essenciais das obrigações Seveso:AplicabilidadeTodos os estabelecimentos onde se encontrem presentes substâncias perigosas emquantidades iguais ou superiores às constantes da coluna 2 do Anexo I (substânciasdesignadas na Parte 1, categorias de perigosidade na Parte 2), ou por aplicação da regra deadição. Dois níveis de aplicação (coluna 2 ou coluna 3 do Anexo I)Obrigações comuns a todos os estabelecimentos abrangidosAvaliação da compatibilidade da localização; Notificação; Política de Prevenção de AcidentesGraves (PPAG); Efeito dominó: intercâmbio de informação; Obrigações em caso de acidentegrave: acção e comunicação.Obrigações comuns aos estabelecimentos de nível 2Relatório de Segurança (RS): elaboração, revisão e actualização (inclui Sistema de Gestão daSegurança); Auditoria ao Sistema de Gestão da Segurança (SGS); Plano de EmergênciaInterno (PEI): elaboração, revisão e actualização; Exercícios de simulação do PEI;Elementos para a elaboração do Plano de Emergência Externo (PEE); Efeito dominó:exercícios de simulação conjuntos do PEI.Colóquio internacional sobre segurança e higiene ocupacionaisREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCEE/ONU. (2005), UNECE Industrial Accident Notification System. Genebra.CEE/ONU. (2006), Report of the fourth meeting (ECE/CP.TEIA/15) - Part I: Proceedings. Genebra.CEE/ONU (2006), Report of the fourth meeting (ECE/CP.TEIA/15) - Part II: Decisons. Genebra.CEE/ONU. (2008), Report of the Bureau on the activities under the Convention since the fourth meeting ofthe Conference of the Parties (ECE/CP.TEIA/2008). Genebra.CEE/ONU. (2008), Fourth report on the Convention's Implementation: 2006-2007 (ECE/CP.TEIA/2008/3).Genebra.CEE/ONU. (2008), Progress report on the Assistance Programme (ECE/CP.TEIA/2008/4). Genebra.CEE/ONU (2008), Draft Decision on Strengthening the Implementation of the Convention(ECE/CP.TEIA/2008/6). Genebra.CEE/ONU (2008), Safety Guidelines and Good Practices for Tailings Management Facilities CEE/ONU(ECE/CP.TEIA/2008/9). Genebra.Portugal. (2006), Decreto nº 23/2006, de 4 de Outubro – Aprova a Convenção sobre os EfeitosTransfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI). Diário das República, nº 192.Simões, R.F., (2004), “Prevenção e Controlo de Riscos de Acidentes Graves – Uma abordagemInovadora”. Livro de resumos e CD das 4ªs Jornadas de Engenharia Politécnica. Instituto Superior deEngenharia do Porto. Porto.URL’sConvenção de Helsínquiahttp://www.unece.org.conv/teia/welcome.htmDirectiva Seveso / Decreto-Lei nº 254/2007http.//www.apambiente.pt.http//ec.europa.eu/environment/seveso/índex.htlm(última consulta: 2009.01.09)385