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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Questão 39 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo-2014 – questão adaptada Acerca dos princípios da anualidade eleitoral previsto no art. 16, da CF, julgue o item seguinte. O princípio da anualidade eleitoral sempre fez a diferenciação entre vigência e aplicabilidade da norma, mesmo antes da emenda constitucional nº 04/93. Comentários A assertiva está incorreta, pois, como dito acima, a diferenciação entre vigência e aplicabilidade ocorreu somente após 1993. Para não restar qualquer confusão quanto à matéria, vejamos o quadro abaixo: PRINCÍPÍO DA ANUALIDADE ANTES DA EC 4/93 APÓS A EC 4/93 vigência da lei eleitoral após 01 ano vigência imediata da lei eleitoral eficácia da lei eleitoral apenas após 01 ano de vigência Questão 40 – CESPE/Câmara dos Deputados – Analista Legislativo-2014 Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. Entre os princípios norteadores do direito eleitoral brasileiro incluem-se o princípio da igualdade, o princípio do devido processo legal, o princípio da publicidade e o princípio da preclusão ou da eventualidade. Comentários A assertiva está correta. Embora não tenhamos visto todos os princípios expressamente em aula, vamos, aqui, trazer o conceito de cada um deles para eu possamos alargar nosso conhecimento. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Refere-se ao tratamento igual das partes no processo eleitoral, sem quaisquer formas de privilégios. Processo orientado segundo as regras ao seu tempo, observando a regular produção de provas e a observância das regras processuais. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 99 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO Regra pela qual determina-se que os atos processuais são, em regra, públicos. Instrumento processual que implica na perda de uma situação jurídica processual ativa em decorrência do tempo, pelo exercício do direito, da prática de um ato processual incompatível ou em face da prática de ato ilícito. Questão 41 – CESPE/TRE-MT - Analista Judiciário – Área Judiciária – 2005 – questão adaptada Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, julgue o item seguinte. O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos. Comentários Está incorreta a assertiva. O exercício da soberania se dá indiretamente por intermédio do voto, direto, secreto, universal e periódico. É o famoso DSUP!, considerado cláusula pétrea pela nossa Constituição (art. 60, §4º, II). Já o exercício direto desse direito decorre dos mecanismos previstos na CF como o plebiscito e o referendo, entre outros. Questão 42 – CESPE/TRE-MT - Analista Judiciário – Área Judiciária – 2005 – adaptada No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, julgue. Um dos princípios previstos na Constituição e que se aplicam ao direito eleitoral é o princípio da motivação das decisões judiciais. Comentários Está correta a assertiva. Assim prevê o art. 93, IX, da CF: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; O dispositivo acima consagra o princípio da motivação das decisões judiciais. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 100 de 126 00000000000 - DEMO
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