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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques DIREITO ELEITORAL ramo do Direito Público que possui institutos e normatividade próprios e estuda as regras relativas aos direitos políticos e às eleições. Finalizamos, assim, o conceito de Direito Eleitoral! 3 - Fontes A importância desse estudo para concursos públicos reside principalmente na frequente exigência da matéria em provas. Há um quantitativo significativo de questões acerca do assunto. Ademais, nessa fase inicial do estudo, o conhecimento das fontes de Direito Eleitoral é importante para que possamos nos ambientar com a matéria. 3.1 - Conceito A expressão “fontes” refere-se aos modos de elaboração e de revelação da norma jurídica. A palavra fonte remete à ideia de origem, de nascedouro, de surgimento. É justamente esse o conceito de fonte para o direito: Fonte é aquilo que dá origem ao direito ou, mais especificamente, às normas jurídicas. 3.2 - Classificação Em Direito, a classificação de institutos tem por finalidade auxiliar o estudo de determinada matéria. As fontes podem assumir diversas classificações. Para fins de Direito Eleitoral interessam três delas: fontes materiais versus fontes formais; fontes primárias versus fontes secundárias; e fontes diretas versus fontes indiretas. Nos tópicos seguintes, analisaremos essas classificações de forma minuciosa, com a apresentação das divergências doutrinárias acerca do tema. Fontes materiais versus fontes formais Essa primeira distinção é bastante simples, todavia, a correta compreensão exige algum esforço de abstração. As fontes materiais representam o conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica. Os movimentos sociais e políticos, pela aprovação de leis eleitorais, são exemplos de fontes materiais. As consultas, que constituem um procedimento específico pelo qual os interessados no processo eleitoral questionam os órgãos eleitorais sobre a aplicabilidade, ou a interpretação, de determinada lei eleitoral, também constituem um exemplo de Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques fonte material. A doutrina, segundo alguns, constitui fonte material, pois inspira os legisladores a adotarem, em forma de regra, os pensamentos dos juristas. As fontes formais, por sua vez, constituem o produto da fonte material. As fontes formais são, portanto, as normas jurídicas. Todas as normas produzidas em nosso ordenamento são influenciadas por fontes matérias e, após discussão e votação pelos órgãos legislativos, tornam-se fontes formais. Entre os principais exemplos de fontes formais destacam-se o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, as Resoluções do TSE/TRE, entre outras. Desse modo, para fins de prova, temos: FONTE MATERIAL Fatores que influenciam no surgimento da norma FONTE FORMAL Norma jurídica Ao contrário das fontes formais, as fontes materiais não possuem caráter vinculativo e funcionam como substrato teórico para a edição posterior de fontes formais pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário eleitoral no exercício da função normativa. Já as fontes formais são normas jurídicas, de caráter abstrato, gerais e que delimitam a atuação das pessoas. Logo, é possível sofrer consequências jurídicas por violar uma norma formal. Já a violação a uma norma material significa meramente um pensamento dissonante. Fontes primárias versus fontes secundárias Tradicionalmente, a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral. As fontes primárias são aquelas decorrentes do Poder Constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do Poder Legislativo (Poder Constituído). Devemos lembrar que cada um dos poderes reserva funções típicas: ao Executivo, administrar; ao Judiciário, julgar; e ao Legislativo, legislar e fiscalizar. Assim, compete ao Poder Legislativo editar as leis eleitorais e as fontes primárias eleitorais. A principal fonte primária é a Constituição Federal, fruto do Poder Constituinte Originário e, por isso, manifestação direta da soberania popular. Dela emanam todas as demais normas primárias do nosso ordenamento jurídico, em razão da supremacia e da superioridade hierárquica da Constituição Federal. O Texto Constitucional traz diversas regras de Direito Eleitoral. Há, inclusive, um capítulo próprio sobre os direitos políticos (art. 14 a 16) e sobre os partidos políticos (art. 17). Em razão da superioridade hierárquica conferida à Constituição, o seu Texto prevê a competência para que o Poder Legislativo discipline normas de Direito Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 126 00000000000 - DEMO
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