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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques PRINCÍPIOS DE DIREITO ELEITORAL •Princípio da lisura das eleições •Princípio do aproveitamento do voto •Princípio da celeridade eleitoral •Princípio da preclusão instantânea •Princípio da anualidade eleitoral •Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos •Princípio proporcional e majoritário •Princípio da moralidade eleitoral •Princípio da autonomia dos partidos 5.2 - Princípio da lisura das eleições Informa o referido princípio que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos e dos candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições. Por lisura compreendemos como a condução das ações e atitudes com sinceridade, com franqueza. Esse é o sentido do princípio eleitoral, a condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia. O referido princípio encontra previsão no art. 23 da Lei das Inelegibilidades: Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral. O dispositivo enuncia que ao julgar a ação de investigação judicial eleitoral a Justiça Eleitoral deverá levar em consideração diversos valores envolvidos, desde que haja preservação da lisura eleitoral. Por fim, leciona Marcos Ramayana 11 : A garantia da lisura das eleições nutre especial sentido de proteção aos direitos fundamentais da cidadania (cidadão-eleitor), bem como encontra alicerce jurídicoconstitucional nos arts. 1º, inciso II e 14 §9º da Lei Fundamental. Trouxemos o conceito do doutrinador acima, porque ele faz referência a dois dispositivos constitucionais. O primeiro deles reporta-se à cidadania como fundamento da República, e o segundo, dada a importância, citamos: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo 11 RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, 14ª edição, atual., Niterói: Editora Impetus, 2015, p. 31. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) De acordo com o dispositivo acima, compete ao legislador infraconstitucional estabelecer – a partir de lei complementar – outras hipóteses de inelegibilidade, por meio de valores que assegurem a lisura do processo eleitoral ao proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do abuso de poder. Para a nossa prova... O princípio da lisura das eleições impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral. 5.3 - Princípio do aproveitamento do voto Pelo princípio do aproveitamento do voto, a atuação da Justiça Eleitoral deve pautar-se no sentido de preservar a soberania popular, a apuração do voto e a diplomação dos eleitos. Entende-se que o valor “soberania popular” revela-se, em grande medida, na apuração do voto e na diplomação dos eleitos. Esse princípio é também conhecido como princípio do in dubio pro voto, em comparação com o princípio penal do in dubio pro reo, e vem disciplinado no art. 219 do Código Eleitoral: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Ou seja, tal princípio evita, tanto quanto possível, declarar a nulidade do voto por qualquer razão. A nulidade do voto é medida extrema que deverá ser aplicada excepcionalmente. Segundo Thales e Camila Cerqueira 12 esse princípio é conhecido, também, como princípio da vedação da restrição de direitos políticos, da atipicidade eleitoral ou da estrita legalidade eleitoral. É importante conhecer esses sinônimos para evitar surpresas na prova. Assim... 12 CERQUEIRA, Thales Tácito e CERQUEIRA, Camila. Direito Eleitoral Esquematizado, 4ª edição, rev. e atual, São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 43. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 126 00000000000 - DEMO
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