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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
É VEDADO À MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE
DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E
DIREITO ELEITORAL.
3.6 - Consultas
As consultas não são fontes formais ou diretas do Direito Eleitoral, mas tão
somente fontes interpretativas e de caráter material. Vejamos o porquê!
As consultas consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para
responder questionamentos feitos por autoridades competentes, desde
que não se refira a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma
irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
Assim, a consulta constitui uma forma de orientar as partes envolvidas no
processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais. Dessa forma,
após as consultas, os interessados sentem-se seguros dos atos praticados
durante todo o processo das eleições, sem necessidade de recorrer às ações
judiciais.
A consulta não possui caráter vinculante, muito menos erga omnes.
E o que isso significa?
Uma decisão judicial, após o trânsito em julgado, possui efeito vinculante entre
as partes. Isso significa dizer que a decisão judicial proferida vincula a parte de
modo que ela não poderá deixar de observar a decisão. O caráter erga omnes,
por sua vez, indica que a lei, ou ato jurídico, atinge a todos. Tais efeitos não se
aplicam à consulta, que constitui apenas um posicionamento da Justiça Eleitoral
sobre determinada matéria que tem gerado dúvida na comunidade, sem vincular
ninguém e sem se aplicar a todos indistintamente.
Assim, é possível que o TRE ou o TSE decidam, no exercício da função
jurisdicional, de modo diverso do entendimento exarado em consulta.
A competência para responder às consultas é atribuída ao TRE e ao TSE. Quanto
a este, vejamos o que dispõe o art. 23, XII, do Código Eleitoral:
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político; (...)
Já em relação ao TER, a competência vem disciplinada no art.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...)
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por
autoridade pública ou partido político; (...)
Notaram alguma diferença entre os dispositivos?
Há uma diferença bastante relevante que, comumente, é objeto de prova. No
âmbito do TSE, as consultas serão formuladas por autoridade de jurisdição
federal ou órgão nacional de partido político. Já no âmbito dos TRE; as consultas
poderão ser formuladas por autoridade pública ou por partido político.
Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 126
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