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00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques d) concorrente entre Estados federados e União Federal. Questão 13 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada Analise a afirmativa seguinte. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente. Questão 14 – FUNDEP/TJ-MG – Juiz – 2014 – adaptada Analise a afirmativa seguinte. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral. Questão 15 – Questão Inédita - 2015 No que se refere às fontes de direito eleitoral e a posição majoritária da doutrina, assinale a opção correta. a) O Código Eleitoral é considerado fonte secundária do Direito Eleitoral. b) b) A Constituição é tida como a fonte primária suprema, se encontra em patamar superior as demais fontes primárias, é tida como parâmetro de todas as leis eleitorais. c) O Código de Processo Civil, por prever diversos princípios aplicáveis ao Direito Eleitoral é considerado como fonte primária direta desse ramo. d) A Lei de Inelegibilidades é fonte formal secundária do Direito Eleitoral. e) As consultas do TSE são fontes secundárias do Direito Eleitoral. Questão 16 – Inédita – 2014 Quanto às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta. a) possuem caráter regulamentar. b) podem alterar e criar direitos previstos em lei. c) não podem estabelecer sanções diversas das constantes da Lei das Eleições. d) destinam-se à fiel execução da lei. e) antes de serem editadas pelo TSE ouve-se delegados ou representantes de partidos ou são realizadas audiências públicas Questão 17 – Inédita - 2015 No que se refere ao Código eleitoral, julgue o item a seguir. Muito embora parte do Código Eleitoral tenha sido recepcionado pela CF de 1988 como lei complementar, poderá ser alterado apenas por lei ordinária específica. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 59 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Teoria Geral do Estado Questão 18 – FCC/DPE-SP – Agente de Defensoria - 2010 São sistemas de governo: a) parlamentarismo e presidencialismo. b) unitarismo e federalismo. c) monarquia e república. d) hegemonia e democracia. e) monocracia e plutocracia. Questão 19 – FUNIVERSA/UEG – Analista de Gestão Administrativa – Direito - 2015 Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF). a) Federação. b) Parlamentarismo. c) República. d) Presidencialismo. e) Confederação. Questão 20 – ESAF/MF – Assistente Técnico Administrativo - 2012 O conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado estado, a existência, ou não, da repartição de poderes autônomos é, pois, o núcleo caracterizador do conceito de forma de Estado. O conceito de forma de governo refere-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados. O conceito de sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. Apropriando-se das definições acima, assinale a opção que contenha a forma de Estado e de governo, bem como o sistema de governo adotado no Brasil. a) Estado federado; República; Presidencialismo. b) Estado confederado; República; Presidencialismo. c) Estado unitário; Monarquia; Presidencialismo. d) Estado federado; República; Parlamentarismo. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 60 de 126 00000000000 - DEMO
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