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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017
AJAA e TJAA
Aula 00 - Prof. Ricardo Torques
1ª POSIÇÃO: as Resoluções do TSE são fontes primárias, as quais inovam
a ordem jurídica.
A primeira posição foi adotada pelo STF no julgamento da ADI nº 3.999 e ADI nº
4.086, nas quais o Plenário confirmou a constitucionalidade da Resolução nº
22.610/2007, que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por
infidelidade partidária. Em síntese, discutiu-se que a referida Resolução
disciplinou, de maneira inovadora, o processo de perda de cargo eletivo, matéria
que somente poderia ser disciplinada por norma editada pelo Poder Legislativo.
Pelo que vimos na classificação das fontes, as fontes
secundárias extraem o fundamento de validade da
legislação e, por isso, não se sujeitam ao controle direto de constitucionalidade,
mas ao controle de legalidade. Em sentido inverso, afirmou o STF, que as
Resoluções do TSE seriam normas de caráter primário e, por isso, sofreriam
controle de constitucionalidade.
O STF entendeu que, de fato, a matéria “fidelidade partidária” deveria ser editada
pelo Poder Legislativo, em razão da regra de competência constante do art. 22,
I, da CF. Contudo, a exigência da fidelidade partidária é extraída do próprio Texto
da Constituição e, assim, não faz sentido aplicar a regra da fidelidade partidária
apenas quando o Poder Legislativo decidir legislar. Entendeu o STF que a
Resolução do TSE nº 22.610/2010 é uma norma transitória e de caráter
excepcional, que se justifica em face da demora do Poder Legislativo em editar
uma norma para disciplinar a matéria.
Desse modo, nesse caso, concluiu o STF que a Resolução do TSE, além de ser
fonte formal direta é, também, fonte primária. Em razão disso, poderá sujeitarse
ao controle de constitucionalidade.
Vejamos, em seguida, outro posicionamento do STF.
2ª POSIÇÃO: as Resoluções do TSE são fontes secundárias, as quais não
podem inovar na ordem jurídica.
A Resolução do TSE nº 20.993/2002 determinou a verticalização das coligações
partidárias. Em termos simples, o TSE obrigou os partidos a adotarem a mesma
composição da coligação nacional para concorrer nas eleições estaduais e
municipais, sem possibilidade de outros arranjos entre os partidos nos estadosmembros
e nos municípios.
Em razão disso, vários partidos políticos ingressaram com ação declaratória de
inconstitucionalidade perante o STF, questionando a norma
criada pela Resolução. Nesse julgamento, o STF entendeu
que a Resolução do TSE possui caráter secundário e
interpretativo, não podendo inovar na ordem jurídica, dada a natureza das
resoluções.
Em síntese, o STF afirmou que as Resoluções possuem caráter secundário e
destinam-se a interpretar a norma eleitoral. Em razão disso não poderiam sofrer
o controle de constitucionalidade.
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