curso-28991-aula-00-v1

More documents

Recommendations

Info

00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques exercício do voto, sob pena de se considerar consumado o ato do sufrágio. Aqui nós temos o princípio da preclusão e do aproveitamento do voto atuando juntos! Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 147, §1º, 149 e 223, todos do CE. Considerando que o último dispositivo já foi citado quando abordamos o princípio do aproveitamento do voto, vejamos o art. 147, §1º do CE: § 1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar. Os fiscais, os delegados de partidos, os candidatos e os eleitores poderão impugnar a identidade do eleitor que se apresentar perante a mesa receptora de votos no dia das eleições. Essa impugnação deve ser apresentada previamente à liberação do eleitor para votar, sob pena de preclusão. Leiamos o art. 149 do CE: Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se não tiver havido impugnação perante a mesa receptora, no ato da votação, contra as nulidades argüidas. Esse dispositivo reforça a prescrição do art. 147, §1º, do CE. Vamos aproveitar esses dispositivos para um esclarecimento importante. Impugnação diferencia-se de recurso. Notem que o primeiro dispositivo citado fala em impugnação e o segundo no recurso. A impugnação deverá ocorrer no ato da votação, que será decidida de plano pela mesa receptora. Caso a parte esteja inconformada com a decisão da mesa, poderá recorrer à Junta Eleitoral. Somente é possível reclamar perante a Junta se houver impugnação prévia, sob pena de preclusão. Para a nossa prova... O princípio da preclusão instantânea impõe às partes interessadas o dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão. 5.6 - Princípio da anualidade eleitoral O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da antinomia eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral. Não é à toa que o referido princípio encontra sede constitucional. O art. 16 da CF preconiza: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 126 00000000000 - DEMO
00000000000 Direito Eleitoral TRE-RJ 2017 AJAA e TJAA Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Desse modo, a lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro. Assim, embora entre em vigor imediatamente, a lei somente produzirá “efeitos práticos” após um ano da data de sua vigência. Por exemplo, sancionada uma lei que altere o processo eleitoral em 01.01.2015, com vigência imediata, somente poderá ser aplicada em 02.01.2016, ou seja, após o decurso de um ano da vigência da norma ela passaria a produzir efeitos práticos. De acordo com a doutrina, a eficácia pro futuro tem por finalidade impedir que mudanças casuísticas na legislação eleitoral possam surpreender candidatos, partidos e coligações. Com isso, assegura-se estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica para os envolvidos no processo eleitoral 15 . Na sequência, vejamos algumas observações fundamentais sobre o princípio da anualidade. Ultratividade da lei eleitoral Vocês lembram da Lei nº 12.891/2013, denominada de “Minirreforma Eleitoral”? Nesse caso o TSE entendeu que a Lei – que entrou em vigor em 11.12.2013 – somente poderia ser aplicadas às eleições que ocorrerem após 11.12.2014, ou seja, um ano após a publicação. Assim, tornou-se aplicável a Lei nº 12.891/2013 apenas em 12.12.2014. Em decorrência disso, os dispositivos revogados pela Lei da Minirreforma Eleitoral permaneceram aplicáveis às eleições de 2014. Como assim, Professor, um dispositivo revogado pode ser aplicado? Justamente! Como a lei nova não pode ser aplicada, pois tem que aguardar o decurso de um ano, a lei revogada permanecerá aplicável por esse período de tempo! Por conta disso, é possível afirmar que, em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível falar também em ultratividade da lei eleitoral. Isso significa que uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano. Segundo Francisco Dirceu Barros 16 : Ultra-atividade é o fenômeno pelo qual uma lei eleitoral, embora tendo sido revogada, continua sendo aplicada. 15 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 10ª edição, rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Atlas S/A, 2014, p. 248. 16 BARROS, Francis Dirceu. Direito Eleitoral, p. 18. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 126 00000000000 - DEMO
Page 1 and 2: Aula 00 Direito Eleitoral p/ TRE-RJ
Page 3 and 4: 00000000000 Direito Eleitoral TRE-R
Page 17 and 18: 3.4 - Resoluções do TSE Direito E
Page 43: 00000000000 Direito Eleitoral TRE-R
Page 57 and 58: 00000000000 6.1 - Questões sem Com
Page 77 and 78: 00000000000 Comentários Direito El
Page 95 and 96:
00000000000 Direito Eleitoral TRE-R
Page 97 and 98:
SISTEMAS ELEITORAIS 00000000000 Dir
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
00000000000 Comentários Direito El
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127:
show all

curso-28991-aula-00-v1

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?