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Direito Eleitoral TRE-RJ 2017<br />
AJAA e TJAA<br />
Aula <strong>00</strong> - Prof. Ricardo Torques<br />
Questão 43 – CESPE/TRE-GO – Analista Judiciário – Área<br />
Administrativa - 2015<br />
Uma das principais características do direito eleitoral é a constante<br />
modificação de regras que estabelecem o funcionamento do processo<br />
eleitoral e de tudo que o cerca. Julgue o próximo item, referente a essa<br />
característica e à propaganda partidária.<br />
No que diz respeito à propaganda política, as novas regras criadas<br />
recentemente pelas chamadas minirreformas eleitorais, que trouxeram<br />
importantes alterações em vários pontos da legislação eleitoral, não foram<br />
aplicadas nas eleições de 2014.<br />
Comentários<br />
Está correta a assertiva. A questão envolve o princípio da anualidade eleitoral.<br />
O art. 16 da CF preconiza que a lei que alterar o processo eleitoral somente<br />
entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando às eleições<br />
que ocorram um ano da data da sua vigência.<br />
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,<br />
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.<br />
Logo as alterações decorrentes da reforma eleitoral – Lei nº 12.891/2013 -<br />
publicada em 12.12.2013, data em que entrou em vigor, somente pode ser<br />
aplicada após 12.12.2014 e, portanto, não se aplicou às eleições de 2014.<br />
Questão 44 – CESPE/TJ-DF – Juiz de Direito Substituto – 2014<br />
–adaptada<br />
No que diz respeito aos princípios do direito eleitoral, julgue o item<br />
subsecutivo.<br />
O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia<br />
representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles<br />
não democráticos.<br />
Comentários<br />
A assertiva está correta da questão. As poliarquias são regimes nos quais ocorre<br />
acentuada disputa pelo poder, o que acarreta a ampla participação política. Em<br />
vista disso, as poliarquias são comumente associadas a ideia de democracia<br />
democrática moderna.<br />
Questão 45 – CESPE/TJ-DF – Juiz de Direito Substituto – 2014<br />
–adaptada<br />
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito<br />
eleitoral.<br />
A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os<br />
eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.<br />
Prof. Ricardo Torques www.estrategiacon<strong>curso</strong>s.com.br 101 de 126<br />
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